ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.254, DE 18 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.163.654,00 (sete milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º As dotações criadas por esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026–2029, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS |
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA |
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Chefe de Gabinete |
Secretária Municipal de Finanças Interina |
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
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ÓRGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
MODALIDADE DE APLICAÇÃO |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
015 |
0026 |
0453 |
0001 |
2206 |
33.90.39 |
2.501.000.0000 |
XXXX |
7.163.654,00 |
ANEXO II
RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO
Superávit Financeiro (R$)
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1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados |
R$ 7.163.654,00 |
ANEXO III
ADEQUAÇÃO AO PPA, LDO E LOA
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Descrição da Ação: AJUSTES CONTRATUAIS |
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Código da Ação: 2206 |
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[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [x] Temporária |
Início previsto: 10/03/2026 Término previsto: 31/12/2026 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade de Medida |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
Custo e meta-2029 |
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7.163.654,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A27F5042