ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.254, DE 18 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA DOS ARTS. 42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 7.163.654,00 (sete milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), destinado à adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, conforme discriminação constante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º As dotações criadas por esta Lei passam a integrar o Plano Plurianual 2026–2029, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme detalhamento constante do Anexo III desta Lei.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 18 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Chefe de Gabinete

Secretária Municipal de Finanças Interina

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

015

0026

0453

0001

2206

33.90.39

2.501.000.0000

XXXX

7.163.654,00

 

ANEXO II

RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO

 

Superávit Financeiro (R$)

 

1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados

R$ 7.163.654,00

 

ANEXO III

ADEQUAÇÃO AO PPA, LDO E LOA

 

Descrição da Ação: AJUSTES CONTRATUAIS

Código da Ação: 2206

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[x] Temporária

Início previsto: 10/03/2026

Término previsto: 31/12/2026

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade de Medida

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

Custo e meta-2029

7.163.654,00

0,00

0,00

0,00


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:A27F5042