ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3202 / 2018

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196 / 2017 , Crédito Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação:

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3350.43.00 Reduzido 382 - Subvenções Sociais

4.056 – Subvenção e Contribuição Para Entidades de Saúde

Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada a importância de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde - Gestão e Atenção Especializada

10.302.1316. 3390.39.00 Reduzido 414 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

4.059 – Manutenção da Atenção Especializada

Fonte de Recursos 102 Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde

Valor: R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais)

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 18 de janeiro de 2018.

 

LUIZ FERNANDDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações 


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:A28C8052