ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DEI MPUGNAÇÃO PRC 110/2026

DECISÃO

Processo Licitatório nº 110/2026

Pregão Eletrônico nº 026/2026

Sistema de Registro de Preços nº 018/2026

 

Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para o fornecimento de pneus e correlatos destinados à adequada conservação, segurança e funcionamento dos veículos e máquinas pertencentes à frota do Município de Bom Repouso/MG.

 

Trata-se da análise das impugnações e do pedido de esclarecimento apresentados em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 026/2026.

Em síntese, foram formulados questionamentos quanto:

 

à limitação da participação no certame a empresas sediadas em percurso de mobilização não superior a 70 quilômetros da sede do Município de Bom Repouso/MG;

 

à exigência de Licença de Operação Ambiental – LO em nome do fabricante ou importador dos pneus ofertados;

 

à possibilidade de substituição da Licença de Operação por certidão ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental em nome do comerciante, distribuidor ou revendedor;

 

à possibilidade de substituição da Licença de Operação pelo Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal do IBAMA;

 

às exigências de certificação ambiental e técnica previstas no instrumento convocatório.

 

As impugnações foram submetidas à apreciação da Assessoria Jurídica, que emitiu parecer pelo acolhimento parcial dos pedidos, exclusivamente quanto à limitação geográfica, e pela manutenção das demais exigências editalícias.

Nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, desde que a manifestação seja apresentada até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

 

Verificado o atendimento dos requisitos de admissibilidade e tempestividade, conheço das impugnações e do pedido de esclarecimento.

 

No que pertine à limitação geográfica, o item 2.2 do edital restringe a participação no certame a interessados sediados em percurso de mobilização não superior a 70 quilômetros da sede do Município de Bom Repouso/MG.

 

É certo que a jurisprudência dos Tribunais de Contas admite, excepcionalmente, a fixação de limitação geográfica quando a medida estiver devidamente justificada e se mostrar indispensável à adequada execução do objeto, especialmente quando destinada a assegurar eficiência, economicidade e continuidade dos serviços públicos.

 

Entretanto, no caso concreto, após a reavaliação das condições do edital e das razões apresentadas nas impugnações, verifica-se que a justificativa utilizada para a restrição territorial não guarda correspondência suficiente com as características do objeto licitado.

 

A motivação constante da fase preparatória relaciona a limitação à redução do deslocamento da frota municipal e à economia de combustível. Todavia, o objeto predominante do certame consiste no fornecimento de pneus e correlatos, não havendo demonstração de que a localização da sede da licitante dentro do raio fixado seja indispensável ao cumprimento das obrigações contratuais.

 

A sede da empresa, por si só, não constitui elemento suficiente para aferir sua capacidade logística ou operacional. Empresas sediadas fora do raio estabelecido podem possuir estoques, centros de distribuição, estrutura de transporte ou outros meios capazes de assegurar o cumprimento dos prazos e condições definidos pela Administração.

Além disso, a necessidade administrativa pode ser atendida por medidas menos restritivas à competição, tais como a fixação de prazo máximo de entrega, definição do local de recebimento, responsabilidade da contratada pelos custos de transporte e obrigação de substituição dos produtos defeituosos.

 

Embora a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais admita a limitação geográfica quando devidamente motivada e indispensável à execução do objeto, verificou-se que, no caso concreto, a justificativa constante da fase preparatória não guarda compatibilidade integral com as características do objeto licitado, razão pela qual a manutenção da restrição não se mostra necessária nem proporcional.

 

Assim, devem ser acolhidas as impugnações nesse ponto, com a retirada da restrição prevista no item 2.2 do edital.

As impugnantes sustentam, ainda, que a exigência de Licença de Operação Ambiental seria ilegal ou excessivamente restritiva, especialmente em relação às empresas que exercem apenas atividade comercial.

 

A alegação não merece prosperar.

 

O edital não exige que o comerciante, distribuidor ou revendedor obtenha Licença de Operação em seu próprio nome. Exige-se que os pneus ofertados sejam provenientes de fabricante ou importador ambientalmente regular, mediante apresentação da licença correspondente.

 

A matéria foi especificamente apreciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no Processo nº 1.188.115, no qual se reconheceu a legalidade da exigência de Licença de Operação em nome do fabricante ou importador, ainda que o participante do certame seja revendedor.

 

Referido entendimento foi posteriormente reiterado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos Processos nº 1.188.124 e nº 1.199.962, consolidando o entendimento de que a exigência de Licença de Operação em nome do fabricante ou importador não restringe a competitividade e constitui medida legítima de proteção ambiental.

 

O entendimento firmado foi no sentido de que, nas licitações envolvendo atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, mostra-se razoável exigir, já na fase de habilitação, a comprovação da Licença de Operação, desde que emitida em nome do fabricante ou importador.

 

A exigência encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, e na Lei Federal nº 12.305/2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Nos termos dos arts. 30 e 33 da Lei nº 12.305/2010, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes integram a cadeia de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estando os pneus expressamente submetidos ao sistema de logística reversa.

 

Embora o revendedor não exerça diretamente a atividade industrial, deve assegurar que os produtos comercializados tenham origem ambientalmente regular.

 

Não se trata, portanto, de exigência subjetiva, desproporcional ou desconectada do objeto, mas de requisito destinado a garantir a procedência ambiental dos produtos adquiridos pela Administração.

Diante disso, permanece válida a exigência de Licença de Operação Ambiental em nome do fabricante ou importador dos pneus ofertados.

Já o pedido de esclarecimento pretende que a certidão ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental em nome do comerciante ou revendedor substitua a Licença de Operação do fabricante ou importador.

 

Contudo, os documentos comprovam situações jurídicas distintas.

 

A certidão de dispensa apresentada pelo comerciante demonstra apenas que sua própria atividade de comércio, distribuição ou revenda não está sujeita ao licenciamento ambiental.

 

Esse documento não comprova que a atividade de fabricação ou de importação dos pneus ofertados tenha sido regularmente licenciada.

 

Portanto, não será exigida Licença de Operação em nome do próprio comerciante ou revendedor quando sua atividade for dispensada. Entretanto, permanece necessária a comprovação da regularidade ambiental do fabricante ou importador responsável pelos produtos ofertados.

 

A certidão de dispensa do licitante, isoladamente considerada, não substitui a Licença de Operação do fabricante ou importador.

 

Também não procede o argumento de que o Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP substituiria a Licença de Operação.

 

A Licença de Operação e o Certificado de Regularidade no CTF/APP possuem naturezas e finalidades distintas.

 

A Licença de Operação autoriza o funcionamento de atividade ou empreendimento sujeito a licenciamento ambiental, enquanto o CTF/APP constitui cadastro federal destinado ao controle das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

 

A regularidade perante o IBAMA não afasta a necessidade de licenciamento ambiental quando a atividade exercida estiver legalmente sujeita a esse procedimento.

 

Assim, os documentos poderão ser exigidos cumulativamente, sempre que incidirem sobre a atividade do fabricante ou importador e estiverem previstos na legislação aplicável.

 

A exigência de regularidade perante o IBAMA será mantida, devendo o edital identificar de maneira objetiva o documento exigido, especialmente o Certificado de Regularidade no CTF/APP, quando legalmente aplicável.

 

A certificação compulsória do INMETRO tem por finalidade assegurar que os pneus colocados no mercado atendam aos padrões mínimos de segurança, qualidade e desempenho definidos pela regulamentação técnica vigente.

 

Trata-se de requisito objetivo e diretamente relacionado ao objeto da licitação, destinado a proteger a segurança dos usuários, servidores e terceiros, bem como a adequada utilização dos veículos e máquinas pertencentes à frota municipal.

 

Não se verifica ilegalidade ou restrição indevida à competitividade na exigência.

A cláusula deverá, portanto, ser mantida.

 

Diante do exposto, considerando as razões apresentadas pelas impugnantes, o pedido de esclarecimento, a legislação aplicável e o parecer emitido pela Assessoria Jurídica, DECIDO:

I – CONHECER das impugnações e do pedido de esclarecimento, por serem próprios e tempestivos;

II – ACOLHER PARCIALMENTE as impugnações apresentadas, exclusivamente quanto à limitação geográfica prevista no item 2.2 do edital;

III – DETERMINAR a exclusão da cláusula que restringe a participação a empresas sediadas em percurso de mobilização não superior a 70 quilômetros da sede do Município de Bom Repouso/MG;

IV – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de exclusão da exigência de Licença de Operação Ambiental em nome do fabricante ou importador dos pneus ofertados;

V – INDEFERIR o pedido de substituição da Licença de Operação do fabricante ou importador por certidão ou declaração de dispensa de licenciamento ambiental emitida exclusivamente em nome do comerciante, distribuidor ou revendedor;

VI – ESCLARECER que a Licença de Operação exigida pelo edital deverá permanecer emitida em nome do fabricante ou do importador dos pneus ofertados, não sendo exigida licença em nome do comerciante, distribuidor ou revendedor, sem prejuízo da obrigação deste de apresentar a documentação ambiental correspondente ao fabricante ou importador;

VII – INDEFERIR o pedido de substituição genérica da Licença de Operação pelo Certificado de Regularidade perante o Cadastro Técnico Federal do IBAMA, por se tratarem de documentos distintos, passíveis de exigência cumulativa quando legalmente aplicáveis;

VIII – MANTER as exigências de regularidade ambiental perante o IBAMA e de certificação compulsória do INMETRO, por serem pertinentes ao objeto e destinadas a assegurar a qualidade, a segurança e a sustentabilidade dos produtos adquiridos;

IX – DETERMINAR a retificação do edital, com a adequação do item 2.2 e, caso necessário, o aperfeiçoamento redacional das cláusulas ambientais para identificar de forma objetiva os documentos exigidos e os respectivos responsáveis;

X – DETERMINAR a republicação do edital retificado, na mesma forma da divulgação inicial, com a reabertura integral do prazo para apresentação das propostas, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

XI – DETERMINAR a redesignação da sessão pública, assegurando o cumprimento do prazo mínimo legal;

XII – DETERMINAR a divulgação desta decisão no sítio eletrônico oficial e na plataforma utilizada para realização do certame, com comunicação aos interessados.

 

Bom Repouso/MG, 30 de julho de 2026.

 

ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO

Pregoeira

Prefeitura Municipal de Bom Repouso/MG

 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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