ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1109 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.109 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O povo do Município de Matutina, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2024:
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Nº |
OSC |
Valor Anual |
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1 |
Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE de Matutina |
R$ 48.000,00 |
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2 |
Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina |
R$ 12.000,00 |
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3 |
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina |
R$ 73.000,00 |
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4 |
Associação Matutinense Olhar Resplandecente |
R$ 32.000,00 |
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5 |
Abrigo Lar Renascer |
R$ 22.000,00 |
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6 |
Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Carmo do Paranaíba-MG |
R$ 16.500,00 |
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7 |
Associação Patotina Esporte Clube – APEC |
R$ 13.000,00 |
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8 |
Associação dos Amigos e Usuários de Medicamentos Excepcionais – ASSAUMEX |
R$ 13.000,00 |
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9 |
Obra Unida de São Gotardo da SSVP – LAR DO IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO |
R$ 16.440,00 |
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10 |
Associação Nossa Senhora do Rosário |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
R$ 257.940,00 |
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Parágrafo único. Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração para especificar as obrigações de cada Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – apresentação de documentos quanto a regularidade fiscal e legal das entidades;
IV – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais) cada uma.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um veículo tipo van para a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina, exclusivamente para o transporte destes estudantes, levando-os do Centro de Matutina até o trevo de Matutina e do Centro de Matutina até a Universidade em São Gotardo.
Art. 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por mês a ser paga somente quando houver criança atendida.
Art. 5º A subvenção referente à Associação dos Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Carmo do Paranaíba-MG será paga somente quando houver criança de Matutina sendo atendida na entidade.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor para prestar auxílio de serviços gerais junto à APAE de Matutina.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos atendidos na APAE.
Art. 7º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único. A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 8º Somente receberão subvenções, as entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 9º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Prefeitura do Município de Matutina, 21 de dezembro de 2023.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:A2A0D1B3