ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA AS ALÍNEAS ‘G’ E ‘H’ AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 982/2007 QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB’”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do art. 2º da Lei Municipal nº 982/2007 passa a vigorar com a seguinte redação acrescido das alíneas “g” e “h”:
Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
(...)
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 02 de dezembro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:A2A22E94