ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORENTES (A) |
34.030.062,30 |
|
Receita Tributária |
963.800,00 |
|
Receita de Contribuição |
1.143.980,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.089.561,00 |
|
Receita de Serviços |
30.000,00 |
|
Transferências Correntes |
28.878.966,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
923.755,30 |
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RECEITAS CAPITAL (B) |
1.475.000,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
1.000.000,00 |
|
Alienação de Bens |
75.000,00 |
|
Transferências de Capital |
400.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
1.906.369,70 |
|
Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias |
1.906.369,70 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.673.550,20 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.673.550,20 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
32.737.881,80 |
Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
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|
DESPESAS CORRENTES |
27.462.155,37 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
18.640.541,19 |
|
Juros e Encargos da Divida |
138.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
8.683.614,18 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.981.636,43 |
|
Investimentos |
2.538.129,43 |
|
Inversões Financeiras |
250.000,00 |
|
Amortizações da Divida |
193.507,00 |
|
RESERVAS |
2.294.090,00 |
|
Reservas de Contingência |
308.000,00 |
|
Reservas do Regime Previdenciário |
1.986.090,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
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|
PODER LEGISLATIVO |
1.543.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.543.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
25.528.791,80 |
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
433.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.667.082,24 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
87.000,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.540.536,00 |
|
SAÚDE |
5.663.285,20 |
|
TRABALHO |
8.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.290.378,13 |
|
CULTURA |
408.000,00 |
|
URBANISMO |
2.080.880,00 |
|
HABITAÇÃO |
138.485,23 |
|
SANEAMENTO |
2.162.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
38.838,00 |
|
AGRICULTURA |
334.000,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
194.550,00 |
|
TRANSPORTE |
1.106.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
312.250,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
308.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
756.507,00 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.666.090,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
3.680.000,00 |
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
1.986.090,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
|
III - DESPESA POR UNIDADE |
|
|
PODER LEGISLATIVO |
1.543.000,00 |
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.543.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
25.528.791,80 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
787.000,00 |
|
Procuradoria Geral do Município |
858.000,00 |
|
Controladoria Geral do Município |
57.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.187.130,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.571.247,00 |
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
341.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
196.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.412.478,13 |
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.877.900,00 |
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
408.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
369.762,24 |
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos |
2.001.365,23 |
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.203.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
580.838,00 |
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
2.162.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.540.536,00 |
|
Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio |
312.250,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.663.285,20 |
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.666.090,00 |
|
Instituto Municipal de Previdência |
5.666.090,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
32.737.881,80 |
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;
II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;
IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.
Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.
Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.
HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA
Presidente – Sessão Legislativa – 2018
SONEIR TEODORO DA SILVA
Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018
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ANEXO I |
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|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
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|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
|
|
ORÇAMENTO 2019 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
|
|
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
190.000,00 |
|
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal |
80.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal |
15.550,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
30.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
616.250,00 |
|
SUB - TOTAL |
931.800,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
|
1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
8.708.000,00 |
|
1.7.1.8.01.3.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal |
280.000,00 |
|
1.7.1.8.01.4.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Anual - Cota entregue no mês de julho - Principal |
390.000,00 |
|
1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
344.617,00 |
|
1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal |
180.000,00 |
|
1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal |
13.795.134,00 |
|
1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal |
160.000,00 |
|
1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal |
180.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
24.037.751,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C) |
24.969.551,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
6.242.387,75 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.673.550,20 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.944.162,86 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018 |
7.617.713,06 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
30,51% |
|
ANEXO II |
|
|
Demonstrativo de Aplicaçãodo FUNDEB |
|
|
ORÇAMENTO 2019 |
|
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO |
|
|
01 - RECURSOS |
|
|
A - Transferências Multigovernamentais: |
|
|
1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB - Principal |
1.875.900,00 |
|
1.7.5.8.01.1.2 Transferências de Recursos da Complementação da Uniãoao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal |
|
|
B - Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei federal n. 11.494/07) |
|
|
1.3.2.1.00.1.1 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneraçãodos Profissionais Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica |
2.000,00 |
|
TOTAL |
1.877.900,00 |
|
Função |
Sub-unções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
|
Parcial |
Total |
||||
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
|
|
361 |
Educar para construir |
Ensino Fundamental |
|
1.248.810,00 |
|
|
365 |
Educar para construir |
Ensino Infantil |
|
629.090,00 |
|
TOTAL (Corresponderáao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alineas a e b, artigo 15,dsta Instrução, com a exclusão dosgastos com inativos e ensionistas da área de Educação e das despesas emepnhadas e não liquidadas, inscritasem restos a pagar se mdisponibilidades de caixa ao final do exercício (§4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c §1º do art. 6º da IN 13/2008). |
1.877.900,00 |
||||
|
GASTOS COM PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO: |
|
||||
|
Receita Total do Fundo (Anexo III, item 01)........................................................................= |
1.877.900,00 |
||||
|
Valor Legal Mínimo....................................................................................................60%= |
1.126.740,00 |
||||
|
Valor aplicado..........................................................................................................100%= |
1.877.900,00 |
||||
|
ANEXO III |
|
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
|
ORÇAMENTO 2019 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
|
|
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
190.000,00 |
|
1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal |
80.000,00 |
|
1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal |
15.550,00 |
|
1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal |
30.000,00 |
|
1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
616.250,00 |
|
SUB - TOTAL |
931.800,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
|
|
1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
8.708.000,00 |
|
1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
344.617,00 |
|
1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal |
180.000,00 |
|
1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal |
13.795.134,00 |
|
1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal |
160.000,00 |
|
1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal |
180.000,00 |
|
SUB - TOTAL |
23.367.751,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B) |
24.299.551,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.644.932,65 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2019 (20%) |
4.868.110,20 |
|
Receita por Fonte de Recursos |
||
|
ORÇAMENTO 2019 |
||
|
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
Recursos Ordinários |
100 |
14.371.527,75 |
|
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à Educação |
101 |
2.944.162,86 |
|
Receitas de Impostose de Transferência de Impostos Vinculados à Saúde |
102 |
4.868.110,20 |
|
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social |
103 |
5.666.090,00 |
|
Contribuição do Domínio Econômico (CIDE) |
116 |
21.200,00 |
|
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) |
117 |
199.880,00 |
|
Transferências do FUNDEB para Aplicaçãona Remuneraçãodos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica |
118 |
1.877.900,00 |
|
Transferência de Convênios vinculados a Educação |
122 |
0,00 |
|
Transferência de Convênios Vinculados à Saúde |
123 |
0,00 |
|
Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social |
124 |
510.500,00 |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) |
129 |
185.140,00 |
|
Transferências de Recursosdo FNDE referentes ao Programa Nacional Alimentação Escolar (PNAE) |
144 |
60.200,00 |
|
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) |
145 |
6.100,00 |
|
Outras Transferências de Recursos do FNDE |
146 |
5.500,00 |
|
Transferênciado Salário-Educação |
147 |
130.800,00 |
|
Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica |
148 |
641.375,00 |
|
Transferênciade Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar |
149 |
61.500,00 |
|
Transferências de Recursos do SUS para vigilância em Saúde |
150 |
34.600,00 |
|
Transferências de Recursos do SUS para Assistencia Farmacêutica |
151 |
6.500,00 |
|
Transferências de Recursosdo SUS para gestão do SUS |
152 |
0,00 |
|
Outras Transferências de Recursos do SUS |
154 |
0,00 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde |
155 |
51.200,00 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) |
156 |
20.496,00 |
|
Operações de Créditos Internas |
190 |
1.000.000,00 |
|
Alienaçãode Bens |
192 |
75.100,00 |
|
Total da Receita por Fontede Recursos |
32.737.881,80 |
|
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A2A889D4