ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 784, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.

Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada, para o exercício de 2019 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$32.737.881,80 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e sete mil oitocentos e oitenta e um reais e oitenta centavos).

 

Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

34.030.062,30

Receita Tributária

963.800,00

Receita de Contribuição

1.143.980,00

Receita Patrimonial

2.089.561,00

Receita de Serviços

30.000,00

Transferências Correntes

28.878.966,00

Outras Transferências Correntes

923.755,30

RECEITAS CAPITAL (B)

1.475.000,00

Operações de Crédito Interna

1.000.000,00

Alienação de Bens

75.000,00

Transferências de Capital

400.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

1.906.369,70

Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias

1.906.369,70

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.673.550,20

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.673.550,20

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

32.737.881,80

 

Art.3º A Despesa divida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

27.462.155,37

Pessoal e Encargos Sociais

18.640.541,19

Juros e Encargos da Divida

138.000,00

Outras Despesas Correntes

8.683.614,18

DESPESAS DE CAPITAL

2.981.636,43

Investimentos

2.538.129,43

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortizações da Divida

193.507,00

RESERVAS

2.294.090,00

Reservas de Contingência

308.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

1.986.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.543.000,00

LEGISLATIVA

1.543.000,00

PODER EXECUTIVO

25.528.791,80

ESSENCIAL A JUSTIÇA

433.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.667.082,24

SEGURANÇA PÚBLICA

87.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.540.536,00

SAÚDE

5.663.285,20

TRABALHO

8.000,00

EDUCAÇÃO

5.290.378,13

CULTURA

408.000,00

URBANISMO

2.080.880,00

HABITAÇÃO

138.485,23

SANEAMENTO

2.162.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

38.838,00

AGRICULTURA

334.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

194.550,00

TRANSPORTE

1.106.000,00

DESPORTO E LAZER

312.250,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

308.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

756.507,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.666.090,00

PREVIDENCIA SOCIAL

3.680.000,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

1.986.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.543.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.543.000,00

PODER EXECUTIVO

25.528.791,80

Secretaria Municipal de Governo

787.000,00

Procuradoria Geral do Município

858.000,00

Controladoria Geral do Município

57.000,00

Secretaria Municipal de Administração

1.187.130,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.571.247,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

341.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

196.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.412.478,13

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.877.900,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

408.000,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

369.762,24

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos

2.001.365,23

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.203.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

580.838,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

2.162.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.540.536,00

Secretaria Municipal de Esportes, Industria e Comércio

312.250,00

Fundo Municipal de Saúde

5.663.285,20

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.666.090,00

Instituto Municipal de Previdência

5.666.090,00

TOTAL DA DESPESA

32.737.881,80

 

Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada.

Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo, os valores correspondentes à amortização e encargos da divida, a despesas com pagamento de pessoal e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

 

Art. 5º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – suprir insuficiência das dotações destinadas a despesas à conta de receitas vinculadas, ficando aquelas limitadas aos valores destas;

II – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2018, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica ou provenientes de Fundos Especiais, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;

III – pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da divida;

IV – despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

 

Art. 6º O Poder Executivo está autorizado a abrir créditos adicionais a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O percentual a que se refere o artigo 4º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos suplementares abertos na forma do disposto no caput deste artigo.

 

Art. 7º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 20 de dezembro de 2018.

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Presidente – Sessão Legislativa – 2018

 

SONEIR TEODORO DA SILVA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2018

 

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)

ORÇAMENTO 2019

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

 

1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

190.000,00

1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

80.000,00

1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal

15.550,00

1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

30.000,00

1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

616.250,00

SUB - TOTAL

931.800,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

8.708.000,00

1.7.1.8.01.3.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal

280.000,00

1.7.1.8.01.4.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota Anual - Cota entregue no mês de julho - Principal

390.000,00

1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

344.617,00

1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal

180.000,00

1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal

13.795.134,00

1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal

160.000,00

1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal

180.000,00

SUB - TOTAL

24.037.751,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B+C)

24.969.551,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)

6.242.387,75

04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB

4.673.550,20

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE

2.944.162,86

05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018

7.617.713,06

06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)

30,51%

 

ANEXO II

Demonstrativo de Aplicaçãodo FUNDEB

ORÇAMENTO 2019

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO

01 - RECURSOS

A - Transferências Multigovernamentais:

1.7.5.8.01.1.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB - Principal

1.875.900,00

1.7.5.8.01.1.2 Transferências de Recursos da Complementação da Uniãoao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - Principal

 

B - Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei federal n. 11.494/07)

 

1.3.2.1.00.1.1 Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneraçãodos Profissionais Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

2.000,00

TOTAL

1.877.900,00

 

Função

Sub-unções

Programas

Especificação

Despesa (1)

Parcial

Total

12

 

 

Educação

 

 

 

361

Educar para construir

Ensino Fundamental

 

1.248.810,00

 

365

Educar para construir

Ensino Infantil

 

629.090,00

TOTAL (Corresponderáao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alineas a e b, artigo 15,dsta Instrução, com a exclusão dosgastos com inativos e ensionistas da área de Educação e das despesas emepnhadas e não liquidadas, inscritasem restos a pagar se mdisponibilidades de caixa ao final do exercício (§4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c §1º do art. 6º da IN 13/2008).

1.877.900,00

GASTOS COM PROFISSIONAISDO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

 

Receita Total do Fundo (Anexo III, item 01)........................................................................=

1.877.900,00

Valor Legal Mínimo....................................................................................................60%=

1.126.740,00

Valor aplicado..........................................................................................................100%=

1.877.900,00

 

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, III, da CF)

ORÇAMENTO 2019

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

 

1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal

190.000,00

1.1.1.3.03.4.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal

80.000,00

1.1.1.8.01.1.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Terirtorial Urbana - Principal

15.550,00

1.1.1.8.01.4.1 Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal

30.000,00

1.1.1.8.02.3.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

616.250,00

SUB - TOTAL

931.800,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

 

1.7.1.8.01.2.1 Cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal

8.708.000,00

1.7.1.8.01.5.1 Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal

344.617,00

1.7.1.8.06.1.1 Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - LC Nº 87/96 - Principal

180.000,00

1.7.2.8.01.1.1 Cota-parte do ICMS - Principal

13.795.134,00

1.7.2.8.01.2.1 Cota-parte do IPVA - Principal

160.000,00

1.7.2.8.01.3.1 Cota-parte do IPI sobre Exportação - Principal

180.000,00

SUB - TOTAL

23.367.751,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)

24.299.551,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)

3.644.932,65

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2019 (20%)

4.868.110,20

 

Receita por Fonte de Recursos

ORÇAMENTO 2019

Descrição

Fonte

Valor

Recursos Ordinários

100

14.371.527,75

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Vinculados à Educação

101

2.944.162,86

Receitas de Impostose de Transferência de Impostos Vinculados à Saúde

102

4.868.110,20

Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social

103

5.666.090,00

Contribuição do Domínio Econômico (CIDE)

116

21.200,00

Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

117

199.880,00

Transferências do FUNDEB para Aplicaçãona Remuneraçãodos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

118

1.877.900,00

Transferência de Convênios vinculados a Educação

122

0,00

Transferência de Convênios Vinculados à Saúde

123

0,00

Transferências de Convênios Não Relacionados à Educação, à Saúde nem à Assistência Social

124

510.500,00

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

129

185.140,00

Transferências de Recursosdo FNDE referentes ao Programa Nacional Alimentação Escolar (PNAE)

144

60.200,00

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

145

6.100,00

Outras Transferências de Recursos do FNDE

146

5.500,00

Transferênciado Salário-Educação

147

130.800,00

Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica

148

641.375,00

Transferênciade Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade, Ambulatorial e Hospitalar

149

61.500,00

Transferências de Recursos do SUS para vigilância em Saúde

150

34.600,00

Transferências de Recursos do SUS para Assistencia Farmacêutica

151

6.500,00

Transferências de Recursosdo SUS para gestão do SUS

152

0,00

Outras Transferências de Recursos do SUS

154

0,00

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

155

51.200,00

Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

156

20.496,00

Operações de Créditos Internas

190

1.000.000,00

Alienaçãode Bens

192

75.100,00

Total da Receita por Fontede Recursos

32.737.881,80


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A2A889D4