ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PALMA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO 055-2021 PREGÃO 026-2021 - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO

PROCESSO N. 055/2021

PREGÃO N. 026/2021

 

OBJETO: Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos em informática.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, Leis nº 8.666/93, 10.520/2002 e 14.133/2021, e suas alterações posteriores;

Considerando que o Processo de Licitação, como qualquer outro procedimento administrativo, é suscetível de anulação em caso de ilegalidade, e revogação por conveniência e oportunidade, nos termos do art. 49 da Lei 8666/93 e das Súmulas 346 e 473/STF.

Considerando que na hipótese do Processo Licitatório em destaque – Pregão 026/2021, em análise profunda quanto ao Termo de Referência e que foi detectado que o mesmo necessita de ser revisado, com detalhamento específico dos serviços a que se destinam o referido processo:

RESOLVE, REVOGAR, o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 055/2021 – MODALIDADE PREGÃO N. 026/2021, cujo objeto é a Contratação de empresa para Prestação de serviços técnicos em informática, com fulcro Leis Federais nº 8.666/93 (Licitações) e 10.520/02 ( Lei instituiu o Pregão como modalidade de licitação), e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, Lei 8.666/93.

Encaminhe o presente termo de revogação à Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de apoio para anexar ao processo, bem como tomar as providências legais cabíveis.

 

Palma/MG, 22 de dezembro de 2021.

 

HIRAM VINÍCIUS MENDONÇA FINAMORE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Ribeiro Ferreira
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