ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO - TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 000068/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 00057/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 000008/2026
Termo aditivo que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Biquinhas e a empresa Cabeça Empreendimentos Ltda., para alteração quantitativa de valor e fornecimento de materiais. |
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, a Prefeitura Municipal de Biquinhas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número competente, com sede administrativa no Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercício, Senhor Euclides Pinto Coelho, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CABEÇA EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Avenida Antônio Teodoro, nº 1.218, Bairro São Pedro, Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 55.218.191/0001-54, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal infra-assinado;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato nº 000068/2026 em 03 de julho de 2026, decorrente do Processo Licitatório nº 00057/2026, na modalidade Pregão Eletrônico nº 000008/2026, cujo objeto consiste no fornecimento de insumos e materiais destinados à edificação de pontes no Córrego Saco do Açude, Córrego dos Cochos e Córrego Sucuriu, na zona rural do Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a necessidade técnica identificada pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes no decorrer da execução das fundações e estruturas das pontes rurais, que demandou a ampliação do fornecimento de concreto usinado para a completa segurança e funcionalidade das travessias públicas;
CONSIDERANDO que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o item de concreto usinado inicialmente contratado encontra pleno amparo no artigo 124, inciso I, alínea "b", e no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, que impõem à contratada o dever de aceitar os acréscimos unilaterais nesse patamar, mantidas as mesmas condições econômicas pactuadas;
CONSIDERANDO que a alteração quantitativa preserva a natureza original do objeto e respeita a vedação de transfiguração insculpida no artigo 126 da Lei Federal nº 14.133/2021, havendo disponibilidade de dotação orçamentária para acobertar o aumento da despesa pública;
Resolvem, de comum acordo e com fundamento na legislação vigente, firmar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO DO ADITAMENTO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as quantidades e os valores unitários de o item 0001 (concreto usinado com Fck 30 Mpa) do Contrato nº 000068/2026, nos termos do artigo 124, inciso I, alínea "b", e do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
A ampliação dos quantitativos destina-se ao reforço e complementação das pontes rurais localizadas no Córrego Saco do Açude, Córrego dos Cochos e Córrego Sucuriu, situadas no território rural do Município de Biquinhas, Estado de Minas Gerais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA: DA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DOS ITENS E DOS VALORES
Em decorrência da aplicação linear do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o item 0001, a planilha passa a vigorar com o acréscimo discriminado a seguir:
Item | Descrição do Material | Unidade | Quantidade Original | Valor Unitário (R$) | Quantidade Acrescida (+25%) | Valor do Acréscimo (R$) | Nova Quantidade Total | Novo Valor Total do Item (R$) |
0001 | Concreto usinado com Fck 30 Mpa | m³ | 594,40 | 790,00 | 148,60 | 117.394,00 | 743,00 | 586.970,00 |
Total | Acréscimo Geral | -- | -- | -- | -- | 117.394,00 | -- | 586.970,00 |
O valor total acrescido ao contrato por força deste instrumento é de R$ 117.394,00 (cento e dezessete mil, trezentos e noventa e quatro reais), correspondente ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o item 0001 (Concreto usinado com Fck 30 Mpa).
A Cláusula Segunda, subitem 2.1, do Contrato nº 000068/2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.1 - O valor global deste contrato, em virtude do acréscimo formalizado pelo Primeiro Termo Aditivo referente ao item 0001, passa de R$ 490.844,00 (quatrocentos e noventa mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) para R$ 586.970,00 (quinhentos e oitenta e seis mil e novecentos e setenta reais)."
3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução do valor acrescido por este Termo Aditivo correrão por conta da mesma dotação orçamentária prevista no instrumento primitivo, classificada sob a seguinte rubrica funcional-programática:
Dotação Orçamentária: 02.07.01.26.782.0021.2035.33903000 Descrição: Serviços Municipais de Estradas de Rodagens - Material De Consumo.
A emissão das respectivas notas de empenho suplementares e complementares observará o saldo financeiro existente e as disponibilidades orçamentárias do exercício financeiro em curso.
4. CLÁUSULA QUARTA: DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E PAGAMENTO
A entrega do quantitativo adicional observará estritamente os prazos, locais e procedimentos estipulados no contrato originário, em especial o prazo de até 10 (dez) dias corridos a contar da respectiva ordem de fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.
A liquidação da despesa e o pagamento das parcelas suplementares serão processados mediante apresentação da correspondente nota fiscal eletrônica devidamente atestada pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 (trinta) dias após sua emissão e entrega na Tesouraria Municipal, nos moldes das Cláusulas 2.2 e 2.3 do contrato original.
5. CLÁUSULA QUINTA: DA DIVULGAÇÃO E EFICÁCIA
A CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no prazo legal de até 20 (vinte) dias úteis a contar da data de sua assinatura, consoante determina o artigo 94, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, como condição indispensável para sua eficácia jurídica plena perante terceiros.
A publicação do extrato do aditamento também será realizada no veículo oficial de imprensa do Município de Biquinhas, nos moldes da Cláusula Quinta do instrumento primitivo.
6. CLÁUSULA SEXTA: DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
Ficam expressamente ratificadas e mantidas, em todos os seus termos, sem novação de qualquer espécie, todas as demais cláusulas, condições e obrigações estipuladas no Contrato nº 000068/2026 que não foram expressamente alteradas por este instrumento aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentárias, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Biquinhas - MG, 29 de outubro de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
Euclides Pinto Coelho - Prefeito Municipal
Contratante
CABEÇA EMPREENDIMENTOS LTDA.
CNPJ nº 55.218.191/0001-54
Contratada
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:A2AC4EEA