ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 900, 04 DE DEZEMBRO DE 201, AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA FINS DE EXECUÇÃO DE CONVÊNIO JUNTO À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 900, 04 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito especial suplementar para fins de execução de convênio junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de RUBELITA, Estado de Minas Gerais, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, abrir Credito Adicional Especial no valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais), através da Secretaria Municipal de Administração, para atender ao convênio junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: Para o atendimento do caput deste artigo, fica criada a seguinte programação Financeira e orçamentária
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO
02.03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06 Seguranca Publica
06.181 Policiamento
06.181.0011 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0011.2355 MANUTENÇÃO CONVÊNIO POLICIA CÍVIL
3.1.90.11.00 275 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil 2.500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 2.500,00
3.1.90.13.00 276 Obrigações Patronais 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.3.90.30.00 277 Material de Consumo 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.3.90.36.00 278 Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física 500,00
1.00.00 Recursos Ordinários 500,00
3.3.90.39.00 279 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 1.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 5.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizer-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do Artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:
02 EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇAO
02.03.01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 Administracao
04.121 Planejamento e Orcamento
04.121.0009 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.121.0009.2204 MANT.ATIV. SEC.MUN. ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00 033 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
1.00.00 Recursos Ordinários 5.000,00
TOTAL: R$ 5.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 24/11/2017.
Rubelita/mg, 04 de dezembro de 2017
OSVAN OTÁVIO DAVID MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delma Almeida
Código Identificador:A2B2D397