ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.495, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
O povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse de recursos, a título de assistência financeira complementar, destinada ao cumprimento do Piso Salarial Nacional dos Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, na forma da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022 e dos §§ 12 a 15, do art. 198 da Constituição da República.
Art. 2º Fazem jus ao repasse da assistência financeira complementar de que trata esta Lei, conforme critérios definidos pela União:
I - servidores municipais ativos, ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico em enfermagem e das funções públicas de enfermeiro, técnico de enfermagem, enfermeiro de família e comunidade e técnico de enfermagem de família e comunidade cujo Cadastro de Pessoa Física - CPF conste na base de dados do Ministério da Saúde;
II - entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS na área da Saúde;
III - entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do §1º do art. 199, da Constituição da República, que atendam, pelo menos 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O repasse de que trata o art. 1º, desta Lei, fica condicionado à disponibilidade de recursos transferidos pela União, para fins de complementação, na forma instituída na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 6 de outubro de 2017, com as alterações da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
§ 2º Para fins de cálculo do valor da assistência financeira complementar para os servidores municipais, será considerada a diferença entre a remuneração do cargo ou função pública e o valor do Piso Nacional, previsto na Lei Federal nº 14.434, de 2022.
§ 3º O pagamento da assistência financeira complementar será proporcional nos casos de cumprimento de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia pelo servidor.
Art. 3º A assistência financeira complementar disposta nesta Lei, não se incorpora ao vencimento do servidor público para nenhum fim e não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens.
Parágrafo único. A especificação da assistência financeira complementar disposta no art. 1º, desta Lei, constará no demonstrativo de pagamento do servidor em rubrica específica, evidenciando os valores recebidos mensalmente em consonância com a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, com as alterações da Portaria GM/MS nº 1.135, de 2023 e o disposto nesta Lei.
Art. 4º É de competência exclusiva da União, nos termos do § 14, do art. 198, da Constituição da República, a prestação de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial de que trata a Lei Federal nº 14.434, de 2022.
Art. 5º Deverão ser firmados os competentes instrumentos para a formalização do repasse entre o Município de Lagoa Santa e o prestador de serviço, estabelecendo a forma e os prazos para prestação de contas, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão custeadas com recursos transferidos pela União e correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e nos orçamentos futuros.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, em 03 de fevereiro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Cristian Martins
Código Identificador:A2B57229