ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor
Inexigibilidade de Chamamento Público: 019/2026
Instrumento: Termo de Colaboração
Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
Organização da Sociedade Civil:
Asilo São Francisco de Assis da S S V P
CNPJ: 20.501.987/0001-35
Endereço: Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº - Centro - Formiga MG.
CEP: 35.570-094
Objeto: Garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana às 80 (oitenta) pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e materiais de proteção e uso institucional, necessários à manutenção da higiene, saúde, alimentação, conforto, proteção, dignidade e bem-estar das pessoas idosas, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Valor total de repasse: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Período de repasse: Exercício 2026.
Vigência: 05 (cinco) meses.
Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO
JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:
Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga/MG e o Asilo São Francisco de Assis da Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP), inscrito no CNPJ sob o nº 20.501.987/0001-35, com sede na Rua Doutor Ênio José Batista, s/nº, Centro, Formiga/MG, CEP 35.570-094, por meio do qual o Município repassará, no exercício de 2026, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o presente Plano de Trabalho tem por objeto garantir a continuidade e a qualidade da oferta do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, mediante o custeio de despesas necessárias à manutenção dos cuidados e da atenção cotidiana às 80 (oitenta) pessoas idosas acolhidas, incluindo a aquisição de gêneros alimentícios, materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza e materiais de proteção e uso institucional, necessários à manutenção da higiene, saúde, alimentação, conforto, proteção, dignidade e bem-estar das pessoas idosas, contribuindo para a continuidade e a qualidade dos serviços prestados pela instituição.
Ressalta-se que o referido recurso encontra-se autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e em consonância com a previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.
A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;
“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:
II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”
Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”
Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.
A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.
Formiga, 22 de outubro de 2026.
PAULA CAROLINA COUTO LIMA
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:A2B9D39B