ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 943/2026.

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOSE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Perímetro da Área Urbana do Município de Lagoa dos Patos-MG, para fins de parcelamento e disciplinamento do uso do solo urbano para fins urbanísticos e tributários.

 

Art. 2º - O Município de Lagoa dos Patos foi dividido entre áreas Urbana e Rural.

 

§ 1º - As Zonas Urbanas no Município de Lagoa dos Patos,para efeito desta Lei são as seguintes:

I - Sede do Município, conforme definido nesta Lei; e,

II - Áreas de expansão urbana, definidos em legislação específica.

 

§ 2º - A área Rural corresponde à área do Município, menos a área Urbana.

 

Art. 3º - O Perímetro Urbano da Sede do Município de Ubarana fica assim delimitado:

“Imóvel: Perímetro Urbano do Município de Lagoa dos Patos

Município: Lagoa dos Patos

U.F: MG- BR

Comarca: Coração de Jesus

Área (ha): 374,0056

Perímetro (m): 9.624,97

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N 8.123.140,896m e E 546.273,569m; deste segue, confrontando com a propriedade de JOSÉ WILSON MAGALHÃES RABELO, com azimute de 222°36'51" por uma distância de 339,71m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 8.122.890,896m e E 546.043,569m; deste segue, confrontando com a SIDERÚRGICA VALINHOS, com azimute de 220°52'05" por uma distância de 1.305,18m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 8.121.903,896m e E 545.189,569m; deste segue, com azimute de 257°54'43" por uma distância de 606,45m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 8.121.776,896m e E 544.596,569m; deste segue, com azimute de 236°08'26" por uma distância de 1.032,02m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 8.121.201,896m e E 543.739,569m; deste segue, com azimute de 255°57'50" por uma distância de 111,32m até o vértice -M-0006, de coordenadas N 8.121.174,896m e E 543.631,569m; deste segue, com azimute de 200°42'33" por uma distância de 87,66m até o vértice -M-0007, de coordenadas N 8.121.092,896m e E 543.600,569m; deste segue, com azimute de 253°29'58" por uma distância de 1.105,53m até o vértice -M-0008, de coordenadas N 8.120.778,896m e E 542.540,569m; deste segue, confrontando com as propriedades da SIDERÚRGICA VALINHOS, E JOSÉ NILSON RABELO CARDOSO, com azimute de 4°39'12" por uma distância de 86,28m até o vértice -M-0009, de coordenadas N 8.120.864,896m e E 542.547,569m; deste segue, com azimute de 32°56'39" por uma distância de 2.684,70m até o vértice -M-0010, de coordenadas N 8.123.117,896m e E 544.007,569m; deste segue, confrontando com as propriedades de JOSÉ MILTON DA SILVA, MIGUEL BRAGA NETO, JOSÉ WILSON MAGALHÃES RABELO e outros, com azimute 89°25'06" por uma distância de 2.266,12m até o vértice -M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.

 

Art. 4º - Constitui parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

Anexo I - Memorial Descritivo do novo perímetro urbano do Município; e,

Anexo II - Mapa do novo perímetro urbano do Município.

 

Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a expedição da Planta que define a Área do Perímetro Urbano do Município de Lagoa dos Patos, conforme as descrições constantes no artigo anterior.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos-MG, 25 de junho de 2026.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa Dos Patos


Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:A2BA682D