ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DESCISÃO.

Trata-se de procedimento licitatório destinado à aquisição de tablets para utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde deste Município.

 

Após análise dos autos e da descrição técnica constante do Termo de Referência/Edital, verificou-se a existência de inconsistência relevante na especificação do objeto, uma vez que não foi prevista expressamente a obrigatoriedade de os equipamentos ofertados possuírem homologação junto à Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

 

Considerando que os tablets a serem adquiridos possuem capacidade de transmissão e recepção de sinais de telecomunicações, a homologação da ANATEL constitui requisito indispensável para comercialização e utilização regular no território nacional, nos termos da legislação vigente.

A ausência dessa exigência no instrumento convocatório compromete a adequada definição do objeto, podendo ocasionar a aquisição de equipamentos em desconformidade com as normas regulatórias aplicáveis, além de afrontar os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.

 

Dessa forma, resta caracterizado vício na descrição do item, suficiente para comprometer a regularidade do certame, tornando necessária a revisão das especificações técnicas constantes do edital e do termo de referência.

 

Assim, com fundamento nos princípios da autotutela administrativa, da legalidade e do interesse público, bem como nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021,

 

DECIDO:

NÃO HOMOLOGAR o presente procedimento licitatório referente à aquisição de tablets para os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Quartel Geral;

Determinar o retorno dos autos ao setor competente para revisão do Termo de Referência e das especificações técnicas do objeto, incluindo expressamente a exigência de homologação dos equipamentos pela ANATEL;

Após as adequações necessárias, seja promovida nova publicação do procedimento licitatório, observadas as exigências legais pertinentes.

 

Quartel Geral, 18/05/2026

 

RENATO AUGUSTO MENDES

Secretário de Saúde.

 

Publique-se.

Cumpra-se. 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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