ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 262/2026

Altera a Lei Complementar nº 107, de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 235, de 2023, e dá outras providências. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 3º do art. 114-A da Lei Complementar nº 107, de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 235 de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 114-А. [...]

 

§ 3º O valor do auxílio-saúde será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário:

 

01.001.2023.33.900811

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros para o dia 02 de fevereiro de 2026.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Fevereiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:A2C1DA6F