ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo efetivo na Área Administrativa – Nível Superior, de Fiscal de Tributos Municipal, com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 horas semanais, Padrão 18-A – R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), escolaridade mínima Superior Completo em Direito, Contabilidade ou Administração, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 2º - Fica alterado o nível de escolaridade mínimo exigido para o cargo de Fiscal Municipal, passando para Ensino Médio Completo.

 

§ 1º – Em razão da alteração mencionada no parágrafo anterior, o valor dos vencimentos do cargo de Fiscal Municipal passará a ser o Padrão 16 da Tabela de Vencimentos da LC 03/99, atualmente no valor de R$ 1.688,87 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

 

§ 2º – As novas atribuições do referido cargo, ficam compiladas no Anexo Único desta Lei, passando a integrar o referido Anexo III da LC 03/99.

 

Art. 3º - Fica criado o cargo efetivo na Área Operacional – Nível Básico, de Operário, com 05 (cinco) vagas, carga horária de 40 horas semanais, Padrão 4 – R$ 1.005,99 (um mil e cinco reais e noventa e nove centavos), escolaridade mínima Fundamental Incompleto, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 4º - Fica criado o cargo efetivo na Área Operacional – Nível Básico, de Serralheiro/Soldador, com 01 (uma) vaga, carga horária de 40 horas semanais, Padrão 12-A – R$ 1.324,82 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos), escolaridade mínima Fundamental Incompleto, com experiência comprovada na área de no mínimo 02 (dois) anos, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 5º - Fica criado o cargo efetivo na Área Social– Nível Superior, de Orientador Social, com 02 (duas) vagas, carga horária de 30 horas semanais, Padrão 18 – R$ 1.959,43 (um mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e três centavos), escolaridade mínima Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 6º - Fica criado o cargo efetivo na Área Social– Nível Médio, de Visitador Social, com 03 (três) vagas, carga horária de 40 horas semanais, Padrão 11 – R$ 1.100,17 (um mil e cem reais e dezessete centavos), escolaridade mínima Ensino Médio Completo, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 7º - Fica acrescida 01 (uma) vaga no cargo efetivo de Coveiro, da Área Operacional – Nível Básico, passando ao total de 02 (duas) vagas, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 8º - Ficam acrescidas 02 (duas) vagas no cargo efetivo de Monitor de Creche, da Área de Educação – Nível Médio, passando ao total de 32 (trinta e duas) vagas, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Art. 9º - Fica acrescida 01 (uma) vaga no cargo efetivo de Mecânico, da Área Operacional – Nível Básico, passando ao total de 04 (quatro) vagas, no Anexo I - Quadro de Cargos Efetivos – C.E. da referida LC nº 03/99.

 

Parágrafo único – O valor dos vencimentos do cargo de Mecânico passará a ser o Padrão 13 da Tabela de Vencimentos da LC 03/99, atualmente no valor de R$ 1.401,76 (um mil, quatrocentos e um reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 10 – O valor dos vencimentos dos cargos de Técnico em Enfermagem, Técnico em Saúde Bucal e Fisioterapeuta (20 horas) passarão a ser o Padrão 12-A da Tabela de Vencimentos da LC 03/99, atualmente no valor de R$ 1.324,82 (um mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos).

 

Art. 11 - As atribuições dos cargos criados por esta Lei são as previstas no Anexo Único desta Lei, passando a integrar a Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”,

 

Art. 12 - Em razão das alterações promovidas por esta Lei Complementar, ficam adequadas as Tabelas constantes dos Anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 03, de 26 de fevereiro de 1999, que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Astolfo Dutra.”, que passam a vigorar com a redação anexa.

 

Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro de 2019.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2019

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL

 

Atribuições: Executar atividades de fiscalização tributária fazendária; controlar tarefas relativas à tributação, fiscalização e arrecadação, examinar e analisar livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços e outros documentos dos c contribuintes; expedir notificação, autos de infração e lançamentos previstos em Leis, regulamento s e códigos; instruir processos tributários, efetuando levantamentos fiscais e diligências; colaborar com as cobranças da Secretaria da Fazenda; visitar estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços com a finalidade de fiscalização do pagamento das taxas e impostos; elaborar o cadastro econômico de contribuintes municipais; verificar a legislação fazendo o uso nas situações pertinentes; emitir guias para o recolhimento das contribuições, junto ao órgão municipal ou instituições financeiras; Elaborar relatório de vistoria; Executar outras tarefas correlatas.

 

Carga Horária: 40hs semanais

 

Escolaridade mínima: Superior completo em Direito, Contabilidade ou Administração.

 

CARGO: FISCAL MUNICIPAL

 

Atribuições: Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística; fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou lei correlata; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização; manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades; a fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa; solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; e desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.

 

Carga Horária: 40hs semanais

 

Escolaridade mínima: Médio completo.

 

CARGO: OPERÁRIO

 

Atribuições: Executar, sob supervisão, tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais, entre outras tarefas correlatas como: carregar e descarregar veículos em geral, transportar, arrumar e elevar mercadoria, materiais de construção e outros; fazer mudanças, proceder à abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; retirada de materiais de poda; entrega, pesagem e contagem de materiais, auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumento agrícolas; aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos, baldios, praças e jardins; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; retirar entulhos das vias públicas; auxiliar os pedreiros em obras, desempenhar outras atividades correlatas.

 

Carga Horária: 40hs semanais

 

Escolaridade mínima: Fundamental incompleto.

 

CARGO: SERRALHEIRO/SOLDADOR

 

Atribuições: Executar serviços de fabricação ou conserto de objetos de ferro, alumínio ou metalon; examinar e preparar as peças a serem soldadas, verificando características e especificações, chanfrando-as, limpando-as e posicionando-as corretamente; selecionar e preparar o material e os equipamentos a serem utilizados, para obter um acabamento perfeito; cortar e chanfrar barras, perfis, tubulações e chapas, utilizando máquinas de solda elétrica ou oxiacetileneo, adaptando no maçarico bicos de corte e regulando-os de acordo a espessura do material a ser cortado; limpar as partes a serem unidas, utilizando escovas de aço ou solução química apropriadas, posicionando-as corretamente para obter uma soldagem perfeita; operar equipamentos de solda elétrica, oxiacetileneo e maçarico de corte, nos serviços de reparo e recuperação de gradis, portas, calhas, telhas, vidros e outros, ponteando, soldando e dando acabamento necessário; soldar as partes utilizando solda fraca, solda forte, solda oxigás ou elétrica e comandando as válvulas de regulagem de chama de gás ou da corrente elétrica, através de vareta ou eletrodo de soldagem, conforme instrumento escolhido, para montar, reforçar ou reparar equipamentos da municipalidade; construir estruturas, peças de metal e ferramentas, medindo, cortando e soldando as respectivas partes, de acordo com os desenhos indicativos; limpar e alisar as extremidades soldadas, utilizando lima, esmeril ou outro meio; fazer o acabamento de equipamentos, limpando-os para serem entregues à utilização; testar os radiadores soldados ou reformados, enchendo-os com água para verificar a existência de possíveis vazamentos; confeccionar e reparar fechaduras, portões, portas de aço, janelas, alambrados e armação de ferro em geral e gradeamento; proceder a reparos em armários de ferro, fichários e nas respectivas fechaduras ou cadeados; confeccionar e reparar dobradiças e ferrolhos, janelas basculantes, escadas e corrimões, portas de correr, etc.; executar soldas e trabalhos de acabamento em obras de serralheria; usar corretamente os instrumentos de segurança; responsabilizar-se pelos materiais e equipamentos utilizados para o desempenho de suas atividades; executar outras tarefas afins.

 

Carga Horária: 40hs semanais

 

Escolaridade mínima: Fundamental incompleto, com experiência comprovada na área de no mínimo 02 (dois) anos.

 

CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

 

Atribuições: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família; Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Apoiar e participar no planejamento das ações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Legislação – Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 5/9; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socio-assistenciais; Apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações; Apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho; Apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e ou, Familiar; Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados; Apoiar na articulação com a rede de serviços socio-assistenciais e políticas públicas; Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas; Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; Informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra; Acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos; Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas; executar outras tarefas afins.

 

Carga Horária: 30hs semanais

 

Escolaridade mínima: Superior completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.

 

CARGO: VISITADOR SOCIAL

 

Atribuições: Realizar visitas domiciliares articuladas com o PAIF e ao Plano de Acompanhamento Familiar incluindo as gestantes e famílias em oficinas do PAIF; Promover orientação às famílias quanto às atividades adequadas à faixa etária e realidade sociocultural, aos pais e gestantes, visando à estimulação e o acompanhamento das habilidades e competências para a promoção do desenvolvimento integral da criança, desde a gestação; Visitar gestantes do Programa Bolsa Família que não estão com o pré-natal em dia, adolescentes gestantes ou que apresentem algum risco na gravidez e promover encaminhamentos visando o aprimoramento da atenção à saúde desse público; Promover o fortalecimento das rotinas para encaminhamento e inclusão no Cadastro Único ou Atualização Cadastral, inclusive de crianças recém-nascidas; Identificar os motivos que dificultam o acesso das crianças, gestantes e adolescentes gestantes e suas famílias aos serviços socio-assistencias; Visitar famílias/ com crianças de até três anos do Programa Bolsa Família que não estão com vacinação em dia e ou sem acompanhamento nutricional (peso e altura) ou com situações nutricionais que demandem atendimento para o acompanhamento da saúde do munícipe com especial atenção para a contra referência; Manter o Técnico de Referência do Centro de Referência de Assistência Social informado sobre o trabalho realizado, sendo responsabilidade do visitador, comunicar qualquer suspeita de negligência, maus tratos, abusos e outros, identificada nas famílias, sendo de fundamental importância à ética e o sigilo do seu trabalho; Contribuir para o fortalecimento do vínculo afetivo e o papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças; Estimular o desenvolvimento de atividades lúdicas; Facilitar o acesso das famílias atendidas às políticas e serviços públicos de que necessitem; Promover orientação aos pais sobre questões de higiene, alimentação saúde e educação para os seus filhos ter um desenvolvimento adequado; Preencher documentos, informes e elaborar relatórios; Exercer as mencionadas atividades em todo o território do Município, inclusive Distritos e Zona Rural; executar outras tarefas afins.

 

Carga Horária: 40hs semanais

 

Escolaridade mínima: Médio completo.


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:A2C28642