ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.884, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a política municipal de combate ao racismo nos estádios, ginásios e nas arenas esportivas, públicas e privadas, situados no município de Pouso Alegre.
Art. 2º A política de que trata o art. 1º desta Lei tem como objetivo o combate à discriminação racial e às demais formas de intolerância étnica nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços livres, justos e solidários para toda a comunidade esportiva.
Art. 3º São ações da política municipal de combate ao racismo que poderão ser realizadas no âmbito das atividades esportivas em estádios, ginásios e arenas do município de Pouso Alegre:
I - a divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto falantes, murais, telas, panfletos ou outdoors;
II - a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de racismo;
III - a divulgação dos canais oficiais de denúncia contra a prática de racismo, por meio da afixação de cartazes em locais de fácil acesso e visualização ou por meio de anúncios sonoros, de fácil compreensão auditiva, no local em que o evento estiver sendo realizado, antes do início e no intervalo de cada evento;
IV - a interrupção da partida em andamento, seja com realização pública ou privada, em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, nos termos dispostos na legislação federal e estadual que regulamentam as competições;
V - a criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento, acompanhamento e auxílio adequados às vítimas das condutas combatida por esta Lei;
VI - o encerramento da partida em andamento, seja com realização pública ou privada, em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista, nos termos dispostos na legislação federal e estadual que regulamentam as competições.
Parágrafo único. A aplicação dos incisos IV e VI não trará prejuízo às devidas sanções civis ou penais.
Art. 4º Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:
I - qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;
II - ao tomar conhecimento a autoridade informará imediatamente ao responsável da partida, organizador do evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público, à Defensoria Pública, e à Delegacia de Polícia mais próxima;
III - o responsável da partida, organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção de que trata o inciso IV do art. 3º desta Lei;
IV - a interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;
V - após a interrupção e em caso de reincidência da conduta reconhecidamente racista, o responsável, organizador do evento esportivo ou o delegado da partida informará ao árbitro ou mediador da partida quanto à decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes do inciso VI do art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário de segurança privada do estádio, ginásios e arenas esportivas.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 23 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A2C325CA