ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.577, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ficam os Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro que operam no Município de Curvelo/MG obrigados a atender cada usuário no prazo máximo de 30 (trinta) minutos como tempo de espera.
Parágrafo único. Considera-se tempo de atendimento, o computado desde a entrada do usuário no estabelecimento do cartório até o início do efetivo atendimento.
Art. 2° Para comprovação do tempo de espera, o usuário apresentará o bilhete da senha de atendimento, onde constará, impresso mecanicamente, o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento.
§ 1º Os Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro deverão disponibilizar senhas numeradas, que deverão ser entregues ao usuário logo ao adentrar ao estabelecimento do cartório;
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro localizados nos Distritos e Zona Rural da Comarca de Curvelo/MG.
Art. 3° Cabe aos Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro de que trata esta Lei implantar os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Parágrafo único. Entre os procedimentos a que se referem o caput deste artigo, os Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro disponibilizarão número suficiente de funcionários e terminais de atendimento para o cumprimento desta Lei.
Art. 4° Os Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notariais e de Registro deverão instalar banheiro, bebedouro e assentos individuais para uso de clientes e adaptados para atender as necessidades das pessoas com deficiência.
Art. 5° As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas ao serviço de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - Curvelo/MG.
Parágrafo único. Para o fim do disposto no caput deste artigo, os estabelecimentos de que trata o art. 1 ° desta Lei afixarão, em posição visível ao consumidor que estiver na fila, cartaz legível com número desta Lei e os dizeres que expressem:
I - a obrigatoriedade a que se refere o art. 1º desta Lei;
II - o número de telefone e endereço do PROCON/Curvelo/MG.
Art. 6° A denúncia deverá ser apresentada ao PROCON/Curvelo/MG, mediante Termo de Denúncia acompanhado do comprovante de seu tempo de espera, ou nos padrões de denúncias já adotados pelo PROCON.
§ 1° O Termo de Denúncia conterá nome completo do denunciante, número da carteira de identidade, endereço residencial e assinatura do usuário/denunciante bem como nome e endereço do Cartório Extrajudicial de Serviço Notarial ou de Registro objeto da denúncia.
§ 2° Fica dispensada a utilização de formulário oficial para elaboração do Termo de Denúncia.
Art. 7° Não será considerada infração à Lei a não observância do tempo de espera previsto, desde que devidamente comprovado, nas seguintes condições:
I - força maior, tais como interrupção do fornecimento de energia elétrica e problemas relativos à telefonia e transmissão de dados;
II - greve.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A2CD9E58