ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.999 / 2.012 DE 22 DE AGOSTO DE 2.012
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 234.010,00 (duzentos e trinta e quatro mil e dez reais), acrescentando ao orçamento vigente, Lei Municipal n° 1.979, de 28 de dezembro de 2011, as seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.15. Fundo Municipal de Saúde
02.15.01. Fundo Municipal de Saúde
10. Saúde
10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0060. Assist. Farmacêutica e Insumos Estratégicos
10.303.0060.2192. Manutenção dos Serviços de Fitoterapia .......... 34.010,00
3.3.90.30.00 F. 830. Material de Consumo ........................... 96.400,00
1.51.00 Transf. De Recursos SUS para Assist. Farmacêutica ......... 96.400,00
3.3.90.39.00 F.832. Outros Serv. Terceiros- Pessoa Jurídica .......... 15.010,00
1.51.00 Transf. De Recursos SUS para Assist. Farmacêutica ......... 15.010,00
4.4.90.52.00 F.834 Equipamento e Material Permanente ............... 122.600,00
1.53.00 Transf. De Recursos SUS para Investimentos na Rede Serv. Saúde .......... 122.600,00
Art. 2º Como recursos para abertura dos créditos autorizados no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
02. Executivo
02.12. Secretaria Municipal de Obras
02.12.01. Secretaria Municipal de Obras
15. Urbanismo
15.451. Infra-estrutura Urbana
15.451.0038. Gestão Participativa
15.451.0038.1012. Demandas do Orçamento Participativo ..... 234.010,00
4.4.90.51.00 F.600. Obras e Instalações ..... 234.010,00
1.00.00. Recursos Ordinários ................................. 234.010,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 22 de agosto de 2012.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2012.
IVO JOSÉ DA SILVA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A2D4612B