ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
DECRETO N° 10, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Altera o Decreto 009/2020 que dispõe sobre a adoção, no âmbito do Município de Passabém, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo Novo Coronavírus (SARS-Cov-2), causador da COVID-19, bem como, recomendações no setor privado municipal e dá outras providências.
RONALDO AGAPITO DE SÁ, Prefeito do Município de Passabém, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO: que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante política sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República.
CONSIDERANDO: as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS), que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme a Lei Orgânica Municipal de Passabém e demais instrumentos normativos;
CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do “Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)” responsável pelo surto de 2019/2020;
CONSIDERANDO: a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: as medidas de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO: a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’, especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV); e
CONSIDERANDO: o estado de exceção em decorrência da emergência de Saúde Pública decorrente do ‘‘Novo Coronavírus (SARS-Cov-2)’’;
CONSIDERANDO: a necessidade de se revisar o decreto expedido anteriormente par ase adequar às necessidades da população,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto 009/2020 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Todos os estabelecimentos comerciais, empresariais, escritórios de profissionais liberais e templos religiosos deverão suspender parcialmente suas atividades a partir desta data (24/03/2020), podendo os comércios trabalharem no horário de 07:00 às 19:00 horas com porta semiaberta, vedado a entrada de mais de 06 clientes nos estabelecimentos por vez, e que mantenham uma distância segura de 02(dois) metros uma das outras, e permanência máxima de 20 minutos.
§1º com exceção de hospitais, farmácias, dentistas, veterinários e suas respectivas clínicas (unicamente em situação de urgência clínica), serviços de distribuição de água envazada e gás de cozinha (GLP), supermercados, minimercados, açougues, mercearias, e o serviço de entrega domiciliar dos seguimentos permitidos conforme acima;
§ 2º Fica permitido em caráter excepcional, a venda de alimentos por restaurantes, lanchonetes, padarias, panificadoras, ambulantes, com retirada no local ou entrega (delivery), podendo ainda ser servido no próprio local, desde que não haja aglomeração de pessoas e haja distanciamento mínimo conforme recomendações dos orgãos de saúde.
§ 3º Será considerado aglomeração o número de 6 clientes ou mais.
§ 4º Fica permitido ainda, a venda de produtos agrícolas e de alimentação animal (v.g. rações, suplementos alimentares, defensivos, adubos, para lavoura) por meio telemático/remoto com retirada no local, desde que o estabelecimento permaneça fechado para o acesso ao público, podendo haver entrega a domicílio (delivery).
Art. 2º Fica inalterados os demais artigos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Paço Municipal de Passabém, Estado de Minas Gerais, 24 dias do mês de Março de 2020.
RONALDO AGAPITO DE SÁ
Prefeito Municipal de Passabém
Publicado por:
Edilane Morais da Silva
Código Identificador:A2D59728