ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 017/2026
ADESÃO N° 002/2026
O MUNICÍPIO DE NAQUE/MG, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no art. 86 da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO:
I – a Ata de Registro de Preços nº 24/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 12/2025, Processo Administrativo nº 19/2025, promovido pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP, cujo objeto consiste no registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos para o CODAP e Municípios que compõem o Consórcio;
II – que a referida Ata encontra-se vigente na presente data;
III – a anuência formal do órgão gerenciador autorizando a adesão do Município de Naque/MG;
IV – a concordância da empresa detentora do registro de preços em fornecer o objeto nas mesmas condições registradas;
V – a demonstração da vantajosidade econômica da adesão, devidamente comprovada nos autos mediante pesquisa de preços realizada nos termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, evidenciando compatibilidade com os valores praticados no mercado;
VI – que o quantitativo contratado observa os limites legais aplicáveis ao órgão não participante;
VII – a existência de dotação orçamentária suficiente para suportar a despesa decorrente da contratação;
VIII – a regularidade da instrução processual, com observância dos princípios da legalidade, eficiência, planejamento, economicidade e interesse público previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;
RESOLVE:
HOMOLOGAR a Adesão nº 002/2026 à Ata de Registro de Preços nº 24/2025, promovida pelo Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba – CODAP.
RATIFICAR a adjudicação anteriormente realizada em favor da empresa MARCOPOLO S/A, CNPJ nº 88.611.835/0018-77, com Sede a Rua Irmão Gildo Schiavo, nº 110, Bairro Ana Rech, Caxias do Sul/RS – CEP 95058-510.
Objeto:
Aquisição de micro-ônibus zero quilômetro, destinado ao transporte escolar de alunos da rede pública municipal de ensino, no âmbito do Convênio nº 1261002000/2025.
Valor Global: R$ 543.800,00 (quinhentos e quarenta e três mil e oitocentos reais).
A presente homologação autoriza a formalização do respectivo instrumento contratual, observadas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 24/2025, no edital do Pregão Eletrônico nº 12/2025 e na legislação aplicável.
Publique-se e cumpra-se.
Naque/MG, 23 de fevereiro de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:A2D7DD8E