ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARACIABA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – DISPENSA Nº 002/2026

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE – DISPENSA Nº 002/2026

 

PROCESSO N° 004/2026

DISPENSA Nº 002/2026

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com a Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria nº 064/2025, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 004/2026, considerando o disposto no art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021, reconhecem a presente Dispensa de Licitação, com fundamento nos dispositivos legais acima citados, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos.

Dessa forma, verificada a regularidade dos atos processuais e estando atendidas todas as formalidades legais exigidas pela Lei nº 14.133/2021, AUTORIZAM a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 004/2026 e da Dispensa de Licitação nº 002/2026.

O objeto da contratação consiste na Gestão associada dos serviços de transporte/remoção inter-hospitalar (UTI MOVEL) do Município de Guaraciaba mediante delegação ao Consorcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Vale do Piranga - CISAMAPI, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei nº 14.133/2021.

A contratação será realizada em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CISAMAPI, inscrito no CNPJ nº 01.095.667/0001-88, pelo valor total estimado para exercícios de 2026, 2027, 2028 e 2029 de R$ 114.870,20 (cento e quatorze mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos).

 

Guaraciaba/MG, 14 de janeiro de 2026.

 

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

 

CÍNTIA GOMES FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde 


Publicado por:
Natália Luciana Bailon
Código Identificador:A2EF1126