ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI N° 1.951 / 2.011 DE 21 DE JULHO DE 2.011

APROVA O ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE – SINTRAMON.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica aprovado o Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade - SINTRAMON, nos termos das cláusulas contidas no instrumento de acordo.

 

Art. 2º Ficam autorizadas a cumprirem o acordo, objeto desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, os Órgãos da Administração Indireta do Município e a Câmara Municipal, no período de vigência do acordo.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

João Monlevade, em 21 de julho de 2.011.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte e um dias do mês de julho de 2.01

 

TADEU ANTÔNIO FIGUEIREDO

Assessor de Governo

 

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, O MUNICÍPIO DE JOÂO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO MUNICÍPIO E O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, A SEGUIR DENOMINADO SINDICATO, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES SEGUINTES:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE - O MUNICÍPIO reajustará os vencimentos dos servidores públicos municipais no ano de 2011, retroativos a março de 2011, da seguinte forma:

 

a) 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) de reajuste aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquadrados até o Símbolo 18 do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, previsto na Lei Municipal nº 955, de 13 de dezembro de 1989;

 

b) R$ 30,00 (trinta reais) de reajuste aos servidores ocupantes de cargo efetivo enquadrados a partir do Símbolo 19 do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de João Monlevade, previsto na Lei Municipal nº 955/89, extensivo aos ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, e aos servidores contratados.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o MUNICÍPIO pagará as diferenças salariais decorrentes do reajuste retroativo a março de 2011 em 02 (duas) parcelas, juntamente com as folhas de pagamento de julho e agosto de 2011.

 

§ 2º Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o MUNICÍPIO pagará 01 (um) abono salarial de R$ 200,00 (duzentos reais), a ser concedido no mês subseqüente aquele em que a arrecadação municipal atingir a receita corrente líquida na ordem de R$ 128.000.000,00 (cento e vinte e oito milhões de reais).

 

CLÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de João Monlevade será finalizado no âmbito da Administração e entregue para discussão perante o Sindicato até a data de 31 de outubro de 2011.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - HABITAÇÃO - O MUNICÍPIO se compromete a promover uma política habitacional para os servidores públicos municipais que ainda não possuem a sua casa própria, visando a aquisição de casas ou apartamentos.

 

CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE - O MUNICÍPIO não arcará com o pagamento dos valores referentes ao vale-transporte intermunicipal dos servidores que residem em outros Municípios, fora do perímetro urbano de João Monlevade, tendo em vista que a obrigação legal de concessão de vale transporte abrange tão somente o transporte coletivo público urbano ou, ainda, com características semelhantes ao urbano, nos termos do art. 3º, do Decreto Federal nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, que regulamenta a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.

 

§ 1º O servidor que reside em outro Município poderá solicitar o pagamento de vale-transporte intermunicipal até o limite do valor pago aos demais servidores para o vale-transporte utilizado no transporte coletivo público urbano, ou seja, terá direito ao valor referente a 44 (quarenta e quatro) vales mensais, ficando sob sua responsabilidade a complementação dos valores necessários.

 

§ 2º A presente cláusula não abrange os atuais servidores ocupantes de cargo efetivo, devidamente aprovados em concurso público, antes da vigência deste Acordo, sendo aplicada para os contratados e ocupantes de cargo em comissão.

 

§ 3º O MUNICÍPIO se compromete a dar publicidade, junto ao edital dos próximos concursos, de que os novos servidores não possuem direito ao recebimento de vale-transporte para deslocamento para outros Municípios. 

 

CLÁUSULA QUINTA - FÉRIAS - O MUNICÍPIO planejará escala de férias dos servidores de forma a permitir que o pagamento seja efetuado em 02 (dois) dias anteriores ao início das férias.

 

§ 1º As férias referentes ao mês de janeiro terão início no dia 02 (dois), desconsiderando o dia 1º (primeiro) de janeiro, por se tratar de feriado.

 

§ 2º A Administração entrará em acordo com o servidor quanto ao dia de início de férias, dando preferência ao dia 15 do mês tão somente até a normalização do fluxo de caixa, ou até o mês de novembro de 2011.

 

CLÁUSULA SEXTA - CESTA DE NATAL - O MUNICÍPIO fornecerá uma cesta de natal aos servidores no final de ano, sendo que o processo licitatório de seleção da empresa fornecedora dos produtos será acompanhado por Comissão de membros do Sindicato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - BOLSAS DE ESTUDO - O MUNICÍPIO e o SINDICATO buscarão parcerias com entidades que ministram cursos superiores e/ou secundários em João Monlevade e região para servidores públicos efetivos interessados, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.

 

CLÁUSULA OITAVA - INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE - O MUNICÍPIO assegurará um adicional de insalubridade, conforme NR 15, sobre o salário da categoria, para os servidores que exerçam atividades em contato com objetos que possam trazer risco a saúde física e psíquica, bem como aqueles que trabalham em locais considerados insalubres como: contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, esgotos, lixo urbano, serviço de emergência, enfermarias, ambulatórios e postos de vacinação, laboratório de análise clínica, histopatologia (pessoal técnico), atendimento e tratamento de animais (VISA), cemitérios, umidade, agentes químicos, tintas, destilação e manipulação de betume, asfalto e óleo queimado, defensivos organoclorados, DDT, DDD, BHC, radiografia, manipulação de glifosato (capina química).

 

§ 1º A concessão do adicional de insalubridade se dará após a efetiva comprovação de que a natureza da tarefa desempenhada pelo servidor público está enquadrada como insalubre, bem como a freqüência de execução da tarefa e o tempo de exposição ensejam o reconhecimento da insalubridade, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

 

§ 2º As condições de insalubridade/periculosidade serão aferidas pelo Técnico de Segurança do Trabalho ou outro servidor competente, mediante a emissão de laudo que ateste as exigências legais.

 

§ 3º A Procuradoria Jurídica do Município elaborará parecer jurídico atestando que realmente o servidor preenche as condições legais necessárias para o recebimento do adicional de insalubridade/periculosidade.

 

§ 4º O MUNICÍPIO não pagará o adicional de insalubridade quando comprovado que o fornecimento do Equipamento de Proteção Individual – EPI neutralizar ou diminuir a nocividade que o agente insalubre causaria ao servidor, devendo serem observadas as especificações técnicas dos equipamentos.

 

CLÁUSULA NONA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - O MUNICÍPIO estudará a viabilidade de fornecer, mediante licitação, um plano de saúde para os servidores públicos municipais.

 

CLÁUSULA DÉCIMA - O MUNICÍPIO juntamente com o SINDICATO buscará solução para os servidores que aguardam decisão da justiça para serem reintegrados ao cargo, notadamente soluções judiciais para os casos, como o ingresso de ações rescisórias para rediscutir a matéria daqueles servidores que não obtiveram êxito na reintegração.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VERBAS RESCISÓRIAS - O MUNICÍPIO garantirá aos servidores, especificamente dentro das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o recebimento das verbas rescisórias, por ocasião do desligamento do Quadro Funcional do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PENSÃO POR MORTE - O MUNICÍPIO estudará a viabilidade de conceder benefício de pensão por morte aos dependentes (cônjuge, companheiro, filho menor ou incapaz que comprove dependência econômica) dos ex-servidores públicos municipais aposentados sob o regime Estatutário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - O MUNICÍPIO manterá o controle de freqüência dos servidores, nas diversas unidades administrativas, modernizando-o e estendendo-o a todos os servidores de forma igualitária e isonômica.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - HORAS EXTRAS - Em razão do sistema de apuração do ponto, elaboração da folha e data de pagamento do salário mensal, as horas extras trabalhadas durante o mês serão pagas da seguinte forma:

 

a) prestadas até o dia 15 (quinze) no mesmo mês;

 

b) prestadas a partir do dia 15 (quinze) no mês seguinte, com base no salário da data de pagamento;

 

c) se o servidor optar pela compensação, a data da mesma deverá ser escolhida mediante comum acordo entre o servidor e o superior hierárquico;

 

d) as horas extras serão remuneradas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas normais, se prestadas em dias de semana e ponto facultativo e com 100% (cem por cento) quando as mesmas ocorrerem nos finais de semana, feriados e dias de folga do servidor;

 

e) a base de cálculo da hora extra é o vencimento-base do servidor.

 

§ 1º Na hipótese de haver interesse do servidor pela compensação das horas com folgas, esta se dará com base no mesmo percentual compensatório e não no número de horas normais realizadas.

 

§ 2º Autarquias e Fundações Municipais deverão remunerar o mesmo limite de quantidade de hora extra praticada na Prefeitura Municipal de João Monlevade (88 horas).

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO - O MUNICÍPIO poderá adotar a jornada de revezamento 12 x 36, ficando assegurado ao servidor que a cumprir, gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário base, enquanto perdurar a escala de revezamento.

 

§ 1º A gratificação concedida nesta cláusula para os servidores que cumprem a jornada de 12x36 exclui o pagamento de hora extra, o pagamento de verbas em dobro e a possibilidade de compensação, pelos dias trabalhados durante ponto facultativo, sábado e domingo.

 

§ 2º Quando a escala da jornada 12x36 recair em feriado declarado nacionalmente e no dia do aniversário da cidade será possível o pagamento de hora extra, ou pagamento em dobro, ou compensação do dia trabalhado pelo servidor, observado os termos da cláusula de hora extra.

 

§ 3º Para os fins desta cláusula serão considerados os seguintes feriados: Confraternização Universal (01/01); Terça-feira de Carnaval; Paixão de Cristo; Tiradentes (21/04); Aniversário da Cidade (29/04); Dia do Trabalhador (01/05); Corpus Christi; Independência do Brasil (07/09); Nossa Senhora Aparecida (12/10); Finados (02/11); Proclamação da República (15/11); Natal (25/12).

 

§ 4º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula exclui a percepção de qualquer outra gratificação, podendo o servidor optar entre a percepção de uma ou outra, notadamente os servidores ocupantes do cargo efetivo de motorista.

 

§ 5º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula não se incorporará à remuneração do servidor para qualquer fim, nem mesmo para fins de apostilamento, sendo cancelado o seu pagamento quando o servidor deixar de exercer a jornada 12x36, visto se tratar de salário condição, não prevalecendo as disposições do art. 17, da Lei Municipal nº 955/89.

 

§ 6º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula não concede ao servidor o direito da prorrogação de hora noturna a partir das 05 horas até as 07 horas ou mais, bem como referido intervalo não é computado como hora ficta noturna, quando a escala de revezamento recair em período noturno das 19:00 às 07:00 horas.

 

§ 7º A concessão da gratificação prevista nesta cláusula não gera o direito a integração sobre qualquer outra verba ou parcela salarial, não servindo de base para cálculo e reflexo em qualquer outra parcela, incidindo sobre o vencimento base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO DOS TÉCNICOS DE RADIOLOGIA - O MUNICÍPIO se compromete a observar o salário mínimo profissional dos técnicos de radiologia, que será equivalente a 02 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade, nos termos do art. 16, da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - A jornada de trabalho dos técnicos de radiologia é a prevista no artigo 14, da Lei Federal nº 7.39/85, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS - O MUNICÍPIO se compromete a efetuar o pagamento a todos os servidores municipais abrangidos pelo presente Acordo até a última sexta-feira de cada mês, condicionado à disponibilidade financeira, obrigando-se a fornecer a todos, em papel timbrado, envelope ou comprovante de pagamento com discriminação das parcelas pagas e descontadas do servidor.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANUÊNIO - O MUNICÍPIO continuará a pagar aos seus servidores ocupantes de cargo efetivo o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o salário, a título de anuênio para cada ano de trabalho junto ao referido cargo efetivo, respeitada a Lei Orgânica Municipal, incidindo sobre o vencimento base.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONDIÇÕES DE TRABALHO - O MUNICÍPIO fornecerá, a todos os seus servidores, Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s adequados à necessidade do trabalho, com o devido Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho, incluindo protetor solar aos funcionários de serviços externos expostos à radiação solar, promovendo a proteção do trabalhador em conformidade com os preceitos legais pertinentes (Portaria nº 3.214 de 08 de junho de 1978).

 

§ 1º O MUNICÍPIO dará total apoio a CIPA em conformidade com a legislação em vigor e procurará resolver todos os problemas de segurança apontados pela mesma, incluindo campanhas de conscientização sobre o uso de EPI’s e prevenção de acidentes.

 

§ 2º O MUNICÍPIO manterá o Serviço de Proteção, Segurança e Ouvidoria do Trabalhador com um médico do trabalho, engenheiro de segurança, técnico em segurança, enfermeiro do trabalho e psicólogo.

 

§ 3º O MUNICÍPIO manterá o Serviço de Saúde e Medicina do Trabalho, visando amparar e ampliar o atendimento de saúde do trabalhador.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA - O MUNICÍPIO se compromete a disponibilizar um clínico geral para atendimento e exames periódicos e emergenciais, fichas diárias na odontologia e nos postos de saúde para todos os servidores públicos municipais, durante a vigência do presente acordo.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CRECHES - O MUNICÍPIO se compromete a estudar a viabilidade de criar mais creches comunitárias em locais estratégicos da cidade, dando prioridade ao atendimento aos filhos de servidores, adaptando-se às exigências da Portaria MTB nº 3.296, de 2 de setembro de 1986, durante a vigência deste acordo.

 

§ 1º O MUNICÍPIO garantirá o fornecimento de vale-transporte às servidoras de menor poder aquisitivo, junto ao “Programa Bebê a Bordo”, a partir da demonstração da necessidade de deslocamento de ônibus até a creche mais próxima de sua residência ou trabalho.

 

§ 2º O MUNICÍPIO se compromete a estudar a solução para casos específicos de servidores que porventura não forem devidamente atendidos pelo “Programa Bebê a Bordo”, quanto a itinerário e horário.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE - O MUNICÍPIO garantirá estabilidade de emprego a todos os servidores do Quadro Permanente, não aposentados, desde que não incorram em faltas graves, em conformidade com os preceitos legais pertinentes.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - UNIFORMES - O MUNICÍPIO fornecerá gratuitamente, a todos os servidores públicos municipais 02 (dois) conjuntos de uniformes e 01 (um) par de calçado de segurança, semestralmente, dando prioridade, na distribuição, às áreas de maior desgaste pela natureza da função, adequando o uniforme ao local de trabalho e a categoria feminina ou masculina, de acordo com a disponibilidade financeira.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DEMOCRATIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO - O MUNICÍPIO cumprirá os termos previstos nos artigos 147 e 148 da Lei Orgânica Municipal ou Lei Vigente, assegurando a efetiva atuação dos servidores no local de trabalho, sem qualquer prejuízo a esses.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COOPREMON - O MUNICÍPIO repassará à COOPREMON as verbas descontadas dos servidores até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto e, ocorrendo atrasos, os valores serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica permitida a presença do Presidente e demais Diretores da Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de João Monlevade - COOPREMON, quando necessário à Cooperativa, através de solicitação ou comunicação à autoridade competente, sem prejuízo dos direitos e vantagens da sua remuneração.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSO DE CAPACITAÇÃO - O MUNICÍPIO promoverá para os seus servidores, dentro das necessidades levantadas pela área de Recursos Humanos, treinamento e capacitação, técnica específica para o bom desempenho da função, inclusive Relações Humanas no Trabalho, conforme disponibilidade financeira e orçamentária.

 

CLAÚSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRETOR SINDICAL - O MUNICÍPIO licenciará sem prejuízo dos vencimentos e benefícios três diretores para prestarem serviço ao Sindicato em tempo integral, garantindo também a liberação de cada diretor efetivo sempre que comprovada a necessidade.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Fica garantida a livre circulação da Diretoria Executiva do Sindicato nos setores de trabalho da Prefeitura, Autarquia e Fundações no exercício de seu mandato e também quando solicitada a sua presença.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONCURSO PÚBLICO - O MUNICÍPIO se compromete a realizar concurso público para o preenchimento de vagas quando existentes, observadas as disposições legais relativas a realização do mesmo durante período eleitoral.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CENTRO DE SAÚDE DO TRABALHADOR PÚBLICO MUNICIPAL - O MUNICÍPIO manterá atendimento com exames admissionais, demissionais e periódicos, atendimento esse realizado por médico credenciado em saúde do trabalhador.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REPASSE DE VERBAS - O MUNICÍPIO repassará, como simples intermediário, as verbas descontadas de seus servidores a título de mensalidade social/sindical em benefício do Sindicato até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, corrigindo monetariamente os valores em caso de qualquer atraso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser descontadas, ainda, outras despesas, desde que devidamente autorizadas pelo servidor e objeto de convênio com o Sindicato, no limite máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, de acordo com lei municipal que rege a matéria.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO 151 DA OIT - Será criada comissão entre Sindicato, Município e Câmara Municipal, para elaboração de um projeto de lei baseado na Convenção 151 da OIT, que trata da negociação coletiva no serviço público.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ADAPTAÇÃO DE JORNADA - Fica garantido aos servidores públicos efetivos, que possuem jornada de trabalho especial estabelecida em legislação federal, a adequação de sua jornada de trabalho legal para a jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sem qualquer prejuízo aos direitos decorrentes da complementação e adaptação da referida jornada, mediante solicitação justificada do Secretário Municipal e autorização do Chefe do Executivo.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - SERVIDORES AFASTADOS - O MUNICÍPIO, juntamente com o SINDICATO, buscará soluções para os servidores que se encontram afastados do trabalho por problemas de saúde e, embora liberados pelo INSS, permanecem incapacitados para o trabalho.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - VALE-ALIMENTAÇÃO - O MUNICÍPIO se compromete a creditar o valor do vale-alimentação em cartão vale-compra, para todos os servidores titulares dos símbolos constantes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de João Monlevade, bem como para os Professores, nos mesmos valores constantes na cláusula décima oitava do acordo coletivo 2.010, aprovado pela Lei Municipal nº 1.865, de 10 de maio de 2.010.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - GREVE - O MUNICÍPIO descontará os dias dos servidores parados em decorrência da greve, e que já retornaram ao trabalho, na proporção de 01 (um) dia de paralisação por mês, a partir do mês de julho de 2.011, exceto para a categoria de professores.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RETALIAÇÃO - Não haverá retaliação em face do movimento paredista.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - AGENDA - O MUNICÍPIO e o Sindicato reunir-se-ão mensalmente para discutir questões de rotina e para analisar receita e despesa.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DESCUMPRIMENTO - Fica estabelecida a multa de 15 (quinze) UFPMJM por trabalhador e por cada infração de qualquer uma das cláusulas do presente acordo, cumulativamente até o cumprimento efetivo das mesmas, a ser revertido para um Fundo de Promoção de Cursos de Capacitação dos Servidores Municipais de João Monlevade.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - EXTENSÃO - O presente acordo se estende igualmente em toda sua plenitude à Administração Direta e Indireta, mantidas ou subvencionadas pelo Poder Público Municipal e afeta a Administração Municipal, nos termos da Legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EFICÁCIA - Em decorrência de obrigação legal, os objetos do presente acordo, somente terão eficácia e validade após a aprovação de Projeto de Lei específico pela Egrégia Câmara Municipal de João Monlevade.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - JUÍZO COMPETENTE - A Justiça do Trabalho será o Juízo Competente para dirimir quaisquer divergências na aplicação do presente acordo.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - VIGÊNCIA - O prazo de vigência será de um ano, com início em 1º de março de 2.011 e término em 28 de fevereiro.


Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:A3008AA6