ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.539, DE 26 DE JULHO DE 2022

LEI Nº 1.539, DE 26 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe sobre a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, no valor de R$ 115.152,04 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial, por superávit financeiro, apurado em 31.12.2021, na fonte de recurso 164 – Transferência Especial da União, na conta corrente 672.013-0 (Transferência Especial da União) em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 115.152,04 (cento e quinze mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos), suplementando a dotação:

 

02.12.00.15.451.0048.1031 – Pavimentação de Ruas Considerando Meios Fios demais Elementos Componentes da Pavimentação

02.12.00.15.451.0048.1031.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 264–Transferência Especial da União ............. R$ 115.152,04

 

Art. 2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº. 1.533 de 06.07.2022.

 

Itanhandu, 26 de julho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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