ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4713 DE 08/02/2018
LEI Nº 4713 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo adquirir imóvel, sob a forma de compra, de ADRIANA CRISTINA DE OLIVEIRA, para fins de doação para o Estado de Minas Gerais, a fim de construção do novo Fórum Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sob a forma de compra, o imóvel abaixo descrito, autorizado pela Sra. Silvia Marisa Resende Vilela, conforme instrumento de procuração anexo, para a Sra. Adriana Cristina de Oliveira, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade RG nº 32.249.767-SSP/SP, inscrita no CPF nº 266.948.618-50, com endereço na Rua Inajar nº 135, bairro Parque Pirajuçara, no Município de Embu das Artes/SP, observado o processo próprio e de acordo com o disposto no Inciso X, art. 24, da Lei nº 8.666/1993, com redação dada pela Lei nº 8.883/1994, com suas alterações posteriores, para fins exclusivos de doação para o Estado de Minas Gerais, a fim de construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 24, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de Silvia Marisa Resende Vilela, localizado na Rua D. Spiridon Mattar, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com José Rodolfo Lopes, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com IGN, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m²; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 11.276, em nome de Silvia Marisa Resende Vilela. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12469-0.ß
§ 1.º O valor do imóvel, ora autorizada a aquisição, é de R$ 34.666,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e sessenta e seis reais), valor este a ser pago em 02 (duas) parcelas.
§ 2.º Eventuais débitos do respectivo imóvel com o Município de Boa Esperança serão abatidos do valor previsto no parágrafo anterior.
Art. 2.º Passa a ser parte integrante desta Lei as cópias das certidões, memoriais descritivos, mapa da área, as avaliações, instrumento de Procuração, e documento da Sra. Adriana Cristina de Oliveira, proprietária do imóvel.
Art. 3.º As despesas com a escritura e o registro final do imóvel a ser adquirido ficarão por conta e responsabilidade do município.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 8 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:A30CA341