ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º– Fica instituído o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência, a ser comemorado no dia 21 de setembro, juntamente com o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º - O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º- O Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência tem como objetivo:
I – assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social;
II – promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientização da sociedade;
III – garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhe concernem, agastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade, e;
IV – divulgar a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência bem como, a legislação municipal, estadual e federal atinente ao assunto.
Art. 4º- Os Poderes Executivo e Legislativo, por meio de seus órgãos competentes, promoverão atividades como palestras, cursos, debates, entre outras atividades, para a promoção da Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:A31BBFBB