ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 794, DE 03 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA DOURADA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA – MG, por seus representantes legais, APROVAM, e encaminha para a sanção do excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL, a seguinte Proposição de Lei Municipal:

 

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019 os vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Cachoeira Dourada - MG ficam revisto em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento), na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, incidente sobre os atuais níveis de vencimento do cargo de provimento efetivo, observando-se o limite imposto pelo inciso XI do art. 37 também da Constituição Federal.

 

§ 1º Aplica-se o disposto no caput aos contratos celebrados de conformidade com a Lei Municipal nº 1.104, de 23 de dezembro de 2013, aos Conselheiros Tutelares de que trata a Lei nº. 878, de 30 de dezembro de 2002, e aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017.

 

§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput o prefeito, vice-prefeito, os secretários municipais e demais cargos em comissão e função de confiança.

 

§ 3º Aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias de que trata a Lei Complementar Municipal nº. 26, de 16 de abril de 2017, fica assegurado, em todo o caso, o piso salarial profissional nacional, no valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Federal nº. 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

§ 4º Além da revisão geral anual de que trata o caput, os vencimentos dos profissionais do magistério da educação de que trata a Lei Complementar nº. 08, de 10 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais do magistério da educação básica de Cachoeira Dourada-MG, ficam reajustados em mais 0,42% (quarenta e dois centésimos por cento), totalizando 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) nos termos da Lei Federal nº11.738/2008.

 

Art. 2º Os efeitos desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2019.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei, compreendidos no período de 1º de janeiro de 2019 até a data de sua publicação, serão pagas em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, em 03 de junho de 2019.

 

ERIANILDO GOMES DA SILVA

Presidente – Sessão Legislativa – 2019

 

HUGO CEZAR DE LIMA FERREIRA

Primeiro Secretário – Sessão Legislativa – 2019 


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:A31C8F85