ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI N° 1153/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a gratuidade de ingresso em eventos culturais, turísticos e esportivos realizados em espaços públicos para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante no âmbito do município do Bom Repouso e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado o direito à gratuidade de ingresso em eventos culturais, turísticos e esportivos realizados nos espaços públicos no âmbito do município do Bom Repouso para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seu acompanhante, quando necessário.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 2012, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada nas seguintes formas:
I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º Para a concessão da gratuidade prevista nesta Lei, será exigida a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conforme previsto na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
Parágrafo único. O acompanhante também terá direito à gratuidade, desde que a necessidade de sua presença esteja registrada na Ciptea ou comprovada por Laudo Médico específico.
Art. 3º A pessoa com TEA deverá ter assegurado todos os direitos previstos na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei por parte dos estabelecimentos responsáveis por eventos culturais, turísticos e esportivos realizados no município do Bom Repouso acarretará a aplicação das seguintes sanções administrativas:
I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência, podendo ser aplicada em dobro em caso de nova infração; e
III - suspensão temporária do Alvará, Licença ou Autorização de Funcionamento do estabelecimento privado, em caso de descumprimento reiterado.
§ 1º Em todos os casos, será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, respeitando-se os prazos legais para a manifestação das partes envolvidas.
§ 2º O valor da multa será atualizado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha substituí-lo.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e de conscientização, com a finalidade de divulgar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e as disposições desta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 17 de novembro de 2025.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:A337147C