ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1685/2018
Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.677/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal nº 1677/2018, que passará a ter seguinte redação:
Art. 2º (...).
Parágrafo Único. A doação referida no caput terá como finalidade única a implantação de Projeto para construção de moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidade, com a construção de até 45 (quarenta e cinco) unidades, destinadas à população de baixa renda, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I – não integre o ativo da donatária;
II – não responde direta ou indiretamente por qualquer obrigação donatária;
III – não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débitos de operação da donatária;
V – não são passiveis de execução por quaisquer credores da donatária, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus em reais sobre o imóvel.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 24 de abril de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:A337BE66