ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
PORTARIA Nº. 135 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos de pessoal por tempo determinado que menciona, vinculados à Secretaria Municipal de Administração em razão de medidas de ajuste fiscal e financeiro, após avaliação e indicação dos contratos pela referida Secretaria, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RUBELITA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, incisos V e IX da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, que prevê a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à adequação das despesas públicas à disponibilidade orçamentária e financeira do Município de Rubelita/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajuste fiscal e financeiro municipal, mediante a reavaliação das despesas decorrentes dos contratos temporários de pessoal;

 

CONSIDERANDO a avaliação administrativa realizada pela Secretaria Municipal de Administração, com base nos critérios de necessidade dos serviços, demanda assistencial, organização das equipes, disponibilidade de recursos e possibilidade de adequação temporária do quadro de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a continuidade dos serviços essenciais na secretaria de Administração, garantindo a assistência à população e o funcionamento dos serviços cuja interrupção possa comprometer o interesse público;

 

CONSIDERANDO por fim a apresentação formal pela Secretaria de Administração a Chefe do Poder Executivo da relação nominal dos contratados indicados para suspensão, acompanhada da respectiva justificativa administrativa e dos critérios de avaliação adotados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica determinada a suspensão temporária dos contratos de pessoal por tempo determinado, firmados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Administração de Rubelita/MG, exclusivamente em relação aos contratados identificados no Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º A relação nominal dos contratados abrangidos pela medida será previamente apresentada pela Secretaria Municipal de Administração ao Chefe do Poder Executivo, por meio de expediente administrativo formal, acompanhada da justificativa, dos critérios de avaliação adotados e da identificação dos respectivos contratos.

 

§ 2º A publicação desta Portaria ocorrerá após o recebimento e a análise da documentação mencionada no § 1º, devendo a relação dos contratados selecionados integrar o Anexo I do ato publicado.

 

§ 3º A indicação dos contratos deverá fundamentar-se em critérios objetivos, impessoais e devidamente documentados, considerando as necessidades dos serviços, a demanda assistencial, a organização das equipes e a situação fiscal e financeira do Município.

 

Art. 2º A suspensão dos contratos relacionados no Anexo I terá início em 14 de outubro de 2026 e término em 31 Março de 2027, inclusive, observadas a legislação aplicável e as condições dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Parágrafo único. A aplicação da medida deverá respeitar os requisitos legais para sua implementação, inclusive quanto à formalização, à comunicação aos interessados e aos efeitos financeiros e contratuais.

 

Art. 3º Fica estabelecido o dia 01 de Abril de 2027 como data prevista para a retomada das atividades dos contratados abrangidos pela medida.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, deverá providenciar a comunicação formal aos interessados, informando o período de suspensão e a data prevista para o retorno às atividades.

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Administração, ao setor de Recursos Humanos e à Assessoria Jurídica do Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, adotar as providências necessárias à execução desta Portaria, especialmente:

 

I – formalizar e manter arquivados os critérios de avaliação utilizados;

 

II – verificar a identificação e a situação contratual dos profissionais relacionados;

 

III – assegurar a comunicação formal aos contratados abrangidos pela medida;

 

IV – avaliar os efeitos administrativos, financeiros e jurídicos decorrentes da suspensão;

 

V – adotar as providências necessárias à preservação dos serviços essenciais.

 

Art. 5º Qualquer alteração do período previsto, prorrogação da medida ou adoção de providência diversa deverá ser formalizada por ato próprio, devidamente motivado e juridicamente fundamentado.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data de início dos efeitos prevista no art. 2º.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 14 de Outubro de 2.026.

 

OSMARY DAVID MIRANDA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

RELAÇÃO NOMINAL DOS CONTRATADOS ABRANGIDOS PELA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

 

Secretaria Municipal de Administração de Rubelita/MG

Período previsto de suspensão: 14/10/2026 a 31/03/2027.

Data prevista para retomada das atividades: 01/04/2027.

 

Nº

Nome

Cargo/função

Unidade de lotação

Nº do Contrato

01

VITOR EMANUEL FERREIRA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ADMINISTRAÇÃO

045/2026

 

A presente relação corresponde aos contratos indicados pela Secretaria Municipal de Administração, mediante avaliação administrativa e justificativa formal encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e consideradas para a Edição desta Portaria.

 

Rubelita/MG, 13 de Outubro de 2026.

 

BRUNA LUIZA MENEGAZZO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Gabriela Pereira da Silva
Código Identificador:A33B8F0D