ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.704, DE 29 DE MARÇO DE 2023
LEI Nº 1.704, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Abre crédito especial, no valor de R$ 11.448,53 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 11.448,53 (onze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), para a Secretaria Municipal de Esportes, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ..................................................... R$ 11.448,53
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.06.00.27.812.0019.2048 – Manutenção de Atividades Esportivas
02.06.00.27.812.0019.2048.3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ..................................................... R$ 11.448,53
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 3.434,56) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de março de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:A340CE99