ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1742-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 1742-2022

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 2.553.385,00. (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica

100

 

20.000,00

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

200

 

50.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

200

 

70.000,00

 

02 03 01 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

200

 

20.000,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

118

 

200.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

119

 

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

201

 

100.000,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

101

 

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

119

 

100.000,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.086 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Materia de Consumo

201

ENSINO

80.000,00

 

02 04 03 12 361 0023 2.028 – Manutenção da Merenda Escolar.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Materia de Consumo

147

 

47.200,00

3390 30

Materia de Consumo

201

 

80.000,00

 

02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

102

 

260.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

102

 

60.000,00

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

132

 

190.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

132

 

28.160,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

155

 

65.532,00

 

02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Ativ. Controle Epidemiológico.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

132

 

48.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

132

 

10.176,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

102

 

250.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

102

 

57.500,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

102

 

100.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

155

 

283.817,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.070 – Manutenção das Ativ. da Secretaria de Obras Estradas e Serviços.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentoss e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

100

 

98.000,00

3190 13

Obrigações Patronais

100

 

22.000,00

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

100

 

70.000,00

 

02 12 01 27 812 0018 1.017 – Construção e Reforma de Centros Esportivos.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 51

Obras e Instalações

200

 

43.000,00

 

Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior o valor de R$ 443.000,00, (quatrocentos e quarenta e três mil reais), por exesso de arrecadação, R$ 2.063.185,00 ( dois milhões, sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais) e o valor de R$ 47.200,00 (quarenta e sete mil, e duzentos reais) por anulação na dotação orçamentária seguinte:

 

02 04 02 12 365 0082 2.033 – Manutenção das Atividades da Educação Pré Escolar

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

147

 

14.900,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

4490 52

Equipamentos e Material Permanente

147

 

12.900,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

DR

FONTE

VALOR

3390 30

Materia de Consumo

147

 

19.400,00

 

Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 16 agosto de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:A3428CB4