ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.012, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “INSTITUÍ A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências no Município de Ouro Branco - MG, com a finalidade de promover ações integradas de prevenção, diagnóstico, tratamento, cuidado e apoio às pessoas acometidas por demências, bem como a seus familiares e cuidadores.
Parágrafo único. A política de que trata esta Lei será implementada de forma articulada e intersetorial, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e demais políticas públicas correlatas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se demência a síndrome de natureza crônica ou progressiva caracterizada pela deterioração das funções cognitivas, tais como memória, raciocínio, orientação, compreensão, linguagem e julgamento, além do esperado no envelhecimento normal, incluindo, entre outras, a doença de Alzheimer e a demência vascular.
Art. 3º São diretrizes da Política Municipal de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências:
I – a construção participativa e o controle social da política pública;
II – a adoção de boas práticas de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação;
III – a integralidade e interdisciplinaridade na atenção à saúde;
IV – a articulação entre os serviços e programas já existentes, com vistas à organização de uma linha de cuidado em demências;
V – a utilização de práticas baseadas em evidências científicas para definição de protocolos assistenciais;
VI – a promoção da saúde e a prevenção de comorbidades;
VII – a descentralização das ações e serviços;
VIII – o uso de tecnologias adequadas para diagnóstico, tratamento e acompanhamento;
IX – a educação permanente dos profissionais envolvidos no cuidado;
X – a promoção de campanhas de conscientização e informação à população.
Art. 4º A Política Municipal observará os seguintes princípios:
I – respeito à dignidade da pessoa humana;
II – integração dos aspectos clínicos, psicológicos e sociais no cuidado;
III – apoio às famílias e cuidadores, visando à manutenção do paciente em seu ambiente familiar sempre que possível;
IV – estímulo à autonomia e à participação social da pessoa com demência;
V – abordagem interdisciplinar na avaliação e no cuidado;
VI – acesso universal e equitativo aos serviços de saúde;
VII – incentivo à pesquisa e à inovação em saúde, observadas as competências dos entes federativos;
VIII – diagnóstico oportuno e tratamento adequado;
IX – divulgação de informações sobre sinais, sintomas e formas de prevenção.
Art. 5º Para a implementação da Política Municipal, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes ações:
I – capacitação de profissionais da rede municipal;
II – articulação com a rede de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
III – desenvolvimento de materiais informativos e campanhas educativas;
IV – fortalecimento da atenção básica como porta de entrada para identificação precoce;
V – estímulo à criação de grupos de apoio a familiares e cuidadores.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 02 de junho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:A34710C1