ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.794, DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a implementação de campanha permanente de combate à pedofilia, a cyberpedofilia (pedofilia na internet) ou apologia à pedofilia no âmbito do município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate à pedofilia, à cyberpedofilia ou apologia à pedofilia no âmbito do município de Paracatu.
§1º. A campanha em questão será implementada através da afixação de cartazes ou letreiros digitais informativos nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de estudantes, bem como na afixação de cartazes ou letreiros digitais informativos incentivando o combate à pedofilia nos seus mais diversos modos.
§2º. A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia visa combater o abuso e a exploração sexual em crianças e adolescentes, de forma à conscientizar, prevenir e orientar a população sobre o abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.
Art. 2º. Os cartazes ou letreiros digitais deverão constar a informação sobre o enquadramento das condutas nos tipos penais vigentes, bem como as formas através das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 3º. Ficam obrigados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de estudantes no âmbito do município de Paracatu, a afixarem cartaz informativo de combate à pedofilia, à cyberpedofilia ou apologia à pedofilia, os quais conterão informações sobre o enquadramento das condutas nos tipos penais vigentes, bem como as formas através das quais poderão ser realizadas denúncias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para o cumprimento desta Lei, inclusive com fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática.
Art. 6º. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito, devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.
Art. 7º. O descumprimento da obrigação contida nesta Lei sujeitará ao infrator à penalidade de multa de 500 UFM’s – Unidades Fiscais Municipais.
Parágrafo único. Nos casos de reincidência a multa poderá ser aplicada em dobro.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 julho de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A347602A