ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3462/2023

LEI Nº 3462/2023

 

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as seguintes Ações:

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

Sub Unidade

Obras

Programa

Urbaniza Campanha

Ação

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques

Objetivo da Ação

Ampliar o uso de praças e parques por parte da criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, mediante disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação dessas crianças

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

3.023

Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques

Brinquedos adaptados

Unidades

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

3

24.865,00

2025

0

0,00

Total

24.865,00

 

Órgão

Executivo

Unidade

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

Sub Unidade

Fundo Municipal de Assistência Social

Programa

Desenvolvimento e Bem Estar Social

Ação

Manutenção do Programa Criança Feliz

Objetivo da Ação

Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz

 

Código

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Metas Físicas

Valor

4.128

Manutenção do Programa Criança Feliz

Atividades atendidas

Percentual

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

100

60.000,00

2025

100

60.000,00

Total

120.000,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Campanha, 25 de outubro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA  

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA 

Diretor do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:A34BD529