ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3462/2023
LEI Nº 3462/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.377, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA”.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidas na Lei Municipal nº 3.377, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2022-2025, as seguintes Ações:
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Órgão |
Executivo |
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Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente |
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Sub Unidade |
Obras |
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Programa |
Urbaniza Campanha |
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Ação |
Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques |
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Objetivo da Ação |
Ampliar o uso de praças e parques por parte da criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, mediante disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e recreação dessas crianças |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
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3.023 |
Instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos de lazer, praças e parques |
Brinquedos adaptados |
Unidades |
2022 |
0 |
0,00 |
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2023 |
0 |
0,00 |
||||
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2024 |
3 |
24.865,00 |
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|
2025 |
0 |
0,00 |
||||
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Total |
24.865,00 |
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Órgão |
Executivo |
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Unidade |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação |
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Sub Unidade |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Programa |
Desenvolvimento e Bem Estar Social |
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Ação |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
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Objetivo da Ação |
Manutenção das Ações do Programa Criança Feliz |
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Código |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Metas Físicas |
Valor |
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4.128 |
Manutenção do Programa Criança Feliz |
Atividades atendidas |
Percentual |
2022 |
0 |
0,00 |
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2023 |
0 |
0,00 |
||||
|
2024 |
100 |
60.000,00 |
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|
2025 |
100 |
60.000,00 |
||||
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Total |
120.000,00 |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Campanha, 25 de outubro de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Depto de Atos e Publicações
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:A34BD529