ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Assessoria de Administração Pública

ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5581/15

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 183.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).

 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação, para Aquisição de Computadores Interativos com Recurso do Plano de Ações Articuladas

.

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

08

RECURSO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

0007

POUSO ALEGRE COM MAIS EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

 

Projeto

1350

Aquisição de Computadores Interativos

 

Elemento de Despesa

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

183.000,00

 

Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR R$

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

07

Secretaria Municipal de Educação

 

Subunidade

09

Convênio com União

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

365

Educação Infantil

 

Programa

0005

Pouso Alegre com mais e as Melhores Escolas

 

Projeto

1220

Obras de Construção do Ensino Infantil

 

Elemento de Despesa

4490.51.00

Obras e Instalações

183.000,00

 

Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.

 

Características da ação: FINALISTICA

Código: 1350

 

Aquisição de Computadores Interativos

[x ] Projeto

[ ] Nova

[ ] Contínua

Início para: 01/06/2015

[ ] Atividade

[x] Em andamento

[X] Temporária

Término previsto: 31/12/2015

[ ] Operação Especial

 

 

 

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e (unidade medida)

Custo e meta p/2014

Custo e meta p/2015

Custo e meta p/ 2016

Programa Implantado

-

183.000,00

-

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2015.

 

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

 

VAGNER MÁRCIO DE SOUZA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A353D8E1