ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Assessoria de Administração Pública
ASSESSORIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 5581/15
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI N. 4.320/64, NO VALOR DE R$ 183.000,00, ALTERA O PLANO PLURIANUAL PPA-2014-2017 (LEI 5.332), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2015 (LEI 5.503) E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LEI N. 5.542).
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário Especial no valor de R$183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais), no orçamento vigente, na Secretaria Municipal de Educação, para Aquisição de Computadores Interativos com Recurso do Plano de Ações Articuladas
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
08 |
RECURSO PAR – PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0007 |
POUSO ALEGRE COM MAIS EDUCAÇÃO DE QUALIDADE |
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Projeto |
1350 |
Aquisição de Computadores Interativos |
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Elemento de Despesa |
4490.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
183.000,00 |
Art. 2º. Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior serão utilizados os recursos da anulação das seguintes dotações do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR R$ |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Subunidade |
09 |
Convênio com União |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
0005 |
Pouso Alegre com mais e as Melhores Escolas |
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Projeto |
1220 |
Obras de Construção do Ensino Infantil |
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Elemento de Despesa |
4490.51.00 |
Obras e Instalações |
183.000,00 |
Art. 3º. O referido Projeto passa a fazer parte do PPA 2014-2017, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2015 e da LOA/2015.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Código: 1350 |
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Aquisição de Computadores Interativos |
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[x ] Projeto |
[ ] Nova |
[ ] Contínua |
Início para: 01/06/2015 |
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[ ] Atividade |
[x] Em andamento |
[X] Temporária |
Término previsto: 31/12/2015 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e (unidade medida) |
Custo e meta p/2014 |
Custo e meta p/2015 |
Custo e meta p/ 2016 |
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Programa Implantado |
- |
183.000,00 |
- |
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 10 DE JUNHO DE 2015.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:A353D8E1