ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 62, IX da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei.

 

§ 1°. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, se for o caso.

 

§ 2°. Parte do valor total arrecadado com a alienação dos bens imóveis de que trata este artigo será destinado à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) do Bairro Bela Vista.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

LOCALIZAÇÃO

TERRENO

INSCRIÇÃO/IPTU

01

R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial

596,73m²

01.16.031.0170.001

02

Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial

401,51m²

01.16.033.0024.001

03

Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial

3.920,48m²

01.16.048.0314.001

04

Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial

300,00m²

01.16.012.0364.001

05

Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial

300,00m²

01.16.007.0364.001

06

Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes

1.482,70m²

01.15.019.0241.001

07

Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes

271,85m²

01.15.002.0105.001

08

R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes

272,30m²

01.15.003.0023.001

09

Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park

1.388,89

01.21.001.0838.001

 

ITEM

LOCALIZAÇÃO

TERRENO

VALOR. M²

AVALIAÇÃO

01

R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial

596,73m²

R$ 179,20

R$ 106.934,01

02

Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial

401,51m²

R$ 179,20

R$ 71.950,01

03

Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial

3.920,48m²

R$ 112,00

R$ 439.093,76

04

Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial

300,00m²

R$ 268,80

R$ 80.640,00

05

Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes

1.482,70m²

R$ 182,00

R$ 269.851,40

06

Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial

300,00m²

R$ 268,80

R$ 80.640,00

07

Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes

271,85m²

R$ 260,00

R$ 70.681,00

08

R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes

272,30m²

R$ 260,00

R$ 70.798,00

09

Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park

1.3889,89

R$ 130,10

R$ 180.694,58

-

PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.371.283,51


Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:A360E069