ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 4068, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 62, IX da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei.
§ 1°. A alienação citada nocaputserá realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência, e desde que assegurado o direito de preferência aos atuais ocupantes dos referidos imóveis, se for o caso.
§ 2°. Parte do valor total arrecadado com a alienação dos bens imóveis de que trata este artigo será destinado à construção do Centro Municipal de Educação Infantil (CEMEI) do Bairro Bela Vista.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
LOCALIZAÇÃO |
TERRENO |
INSCRIÇÃO/IPTU |
|
01 |
R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial |
596,73m² |
01.16.031.0170.001 |
|
02 |
Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial |
401,51m² |
01.16.033.0024.001 |
|
03 |
Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial |
3.920,48m² |
01.16.048.0314.001 |
|
04 |
Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial |
300,00m² |
01.16.012.0364.001 |
|
05 |
Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial |
300,00m² |
01.16.007.0364.001 |
|
06 |
Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes |
1.482,70m² |
01.15.019.0241.001 |
|
07 |
Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes |
271,85m² |
01.15.002.0105.001 |
|
08 |
R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes |
272,30m² |
01.15.003.0023.001 |
|
09 |
Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park |
1.388,89 |
01.21.001.0838.001 |
|
ITEM |
LOCALIZAÇÃO |
TERRENO |
VALOR. M² |
AVALIAÇÃO |
|
01 |
R. Províncias c/ R.Euz. Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial |
596,73m² |
R$ 179,20 |
R$ 106.934,01 |
|
02 |
Rua Euzébio de Queiroz s/n°- Res. Jardim Imperial |
401,51m² |
R$ 179,20 |
R$ 71.950,01 |
|
03 |
Rua Alferes Tiradentes s/n°- Res. Jardim Imperial |
3.920,48m² |
R$ 112,00 |
R$ 439.093,76 |
|
04 |
Rua Barão de Mauá - Residencial Jardim Imperial |
300,00m² |
R$ 268,80 |
R$ 80.640,00 |
|
05 |
Rua Turquesa - Residencial Vales dos Diamantes |
1.482,70m² |
R$ 182,00 |
R$ 269.851,40 |
|
06 |
Rua Dom João VI - Residencial Jardim Imperial |
300,00m² |
R$ 268,80 |
R$ 80.640,00 |
|
07 |
Rua Cristal, s/nº - Residencial Vales dos Diamantes |
271,85m² |
R$ 260,00 |
R$ 70.681,00 |
|
08 |
R. Alexandrita s/n° Residencial Vales dos Diamantes |
272,30m² |
R$ 260,00 |
R$ 70.798,00 |
|
09 |
Rua D’balar – Residencial Taj Mahal Park |
1.3889,89 |
R$ 130,10 |
R$ 180.694,58 |
|
- |
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 1.371.283,51 |
||
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:A360E069