ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
O senhor José da Purificação Vieira, presidente da Câmara, no uso das suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei 14.133/2021, e considerando toda documentação que consta nos autos do processo administrativo nº 0005/2026 – Dispensa nº 005/2026, AUTORIZA a contratação da empresa SUPERMERCADO SEM PEIXE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 50.299.975/0001-30, para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Sem Peixe/MG; conforme especificações e quantitativos discriminados no termo de referência, pelo valor total de R$4.486,63 (quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sem-Peixe, 23 de abril de 2026.
Publicado por:
Josilaine Cota Cruz
Código Identificador:A362D740