ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 07 DE JULHO DE 2026
"Dispõe sobre a equiparação funcional e remuneratória do cargo de Mecânico de Veículos Leves ao cargo de Mecânico de Veículos Pesados, ambos integrantes do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores da Administração Geral do Município de Coração de Jesus, altera o Anexo II e o Anexo X da Lei Complementar nº 040, de 01 de dezembro de 2022, na forma dada pela Lei Complementar nº 43, de 10 de abril de 2023, e dá outras providências."
O Povo do Município deCORAÇÃO DE JESUS – MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei Complementar promove a equiparação funcional e remuneratória do cargo deMecânico de Veículos Levesao cargo deMecânico de Veículos Pesados, ambos integrantes do Grupo de Nível Fundamental de Escolaridade Completo – NF – Jornada de 40 Horas Semanais, constante do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores da Administração Geral do Município de Coração de Jesus, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único.A equiparação de que trata ocaputfundamenta-se nos princípios constitucionais da:
I – isonomia, previsto no art. 5º,caput, da Constituição Federal;
II – valorização do servidor público e eficiência administrativa, previstos no art. 37,caput, da Constituição Federal;
III – igualdade de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, previsto no art. 39, §1º, da Constituição Federal;
IV – na constatação de que os cargos de Mecânico de Veículos Leves e Mecânico de Veículos Pesados exigem: conhecimentos técnicos equivalentes em mecânica automotiva geral; capacidade de diagnóstico, manutenção preventiva e corretiva; responsabilidade sobre o patrimônio público municipal; e exposição aos mesmos riscos ocupacionais inerentes à atividade.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022
Art. 2º. OAnexo IIda Lei Complementar nº 040/2022 —QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL—, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 10 de abril de 2023, no item4 – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL DE ESCOLARIDADE COMPLETO – NF – JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, passa a vigorar com a seguinte redação, no que se refere ao cargo de Mecânico de Veículos Leves e pesados:
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
VENCIMENTO BASE |
JORNADA |
|
Mecânico de Veículos Leves |
01 (uma) |
R$ 4.000,00 |
40h semanais |
|
Mecânico de Veículos Pesados |
01 (uma) |
R$ 4.000,00 |
40h semanais |
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NO ANEXO X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2022
Art. 3º. OAnexo Xda Lei Complementar nº 040/2022 —ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL—, com a redação conferida pelo art. 7º da Lei Complementar nº 43, de 10 de abril de 2023, passa a vigorar acrescido das atribuições e requisitos do cargo de Mecânico de Veículos Leves, nos termos do seguinte:
ANEXO X
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
3 – GRUPO DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO – NF
CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES
ATRIBUIÇÕES:
I – Responsabilizar-se por consertos relacionados à mecânica de veículos leves (automóveis, utilitários leves, vans leves e similares);
II – Diagnosticar falhas de funcionamento do veículo, realizar desmonte, limpeza e montagem do motor, sistema de transmissão, diferencial e outras partes;
III – Realizar manutenção de motores, sistemas e partes do veículo;
IV – Instalar sistemas de transmissão no veículo;
V – Substituir peças dos diversos sistemas;
VI – Reparar componentes e sistemas de veículos;
VII – Testar desempenho de componentes e sistemas de veículos;
VIII – Providenciar o condicionamento do equipamento elétrico, o alinhamento da direção e regulagem de faróis do veículo;
IX – Regular o motor: ignição, carburação e o mecanismo das válvulas;
X – Zelar pela conservação, limpeza e manutenção de aparelhos, ferramentas e ambiente de trabalho;
XI – Fazer o controle e a manutenção preventiva dos veículos;
XII – Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
XIII – Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
XIV – Apresentar relatórios semestrais das atividades para análise;
XV – Interagir com os demais profissionais da área, contribuindo no diagnóstico de defeitos no funcionamento de veículo;
XVI – Efetuar consertos de alta precisão;
XVII – Planejar a manutenção preventiva de máquinas e equipamentos;
XVIII – Responsabilizar-se por consertos relacionados à mecânica automotiva de veículos leves;
XIX – Realizar suas tarefas nas unidades de manutenção do Município ou junto à equipe de atendimento externo, efetuando tarefas de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em máquinas e equipamentos;
XX – Zelar pela conservação, limpeza e manutenção de aparelhos, ferramentas e ambiente de trabalho;
XXI – Planejar a manutenção preventiva de máquinas e equipamentos;
XXII – Substituir peças dos diversos sistemas;
XXIII – Reparar componentes e sistemas de veículos;
XXIV – Testar desempenho de componentes e sistemas de veículos;
XXV – Realizar suas tarefas nas unidades de manutenção do Município ou junto à equipe de atendimento externo, efetuando tarefas de manutenção preventiva, correlativa e de emergência em máquinas e equipamentos;
XXVI – Executar outras tarefas da mesma natureza.
REQUISITOS:Ensino fundamental completo; comprovar conhecimentos em mecânica de veículos leves; ser maior de 18 anos.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPARAÇÃO E ISONOMIA
Art. 4ºPara todos os fins legais e funcionais, o cargo deMecânico de Veículos Levespassa a ser considerado equivalente e isonômico ao cargo deMecânico de Veículos Pesadosno que se refere a:
I – vencimento base e demais vantagens pecuniárias de mesma natureza fixadas em lei;
II – progressão funcional horizontal por mérito e por antiguidade, nos termos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar nº 040/2022;
III – enquadramento para fins de percepção de adicional de insalubridade e de periculosidade, quando verificadas as condições fáticas e legais pertinentes, nos termos das Normas Regulamentadoras aplicáveis;
IV – acesso a programas de capacitação, qualificação e treinamento promovidos pelo Município;
V – demais direitos e vantagens assegurados pela legislação municipal aplicável aos servidores efetivos da Administração Geral.
Art. 5º.A equiparação promovida por esta Lei Complementar não implica extinção, fusão, transformação ou absorção de nenhum dos cargos referidos, que permanecem com identidades próprias, denominações distintas e quadros de vagas independentes no Anexo II da Lei Complementar nº 040/2022.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias constantes do Orçamento do Município, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária municipal vigente.
Art. 7º.A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças, em conjunto com o setor de Recursos Humanos, providenciará, no prazo de30 (trinta) diascontados da publicação desta Lei, a adequação da folha de pagamento dos servidores ocupantes do cargo de Mecânico de Veículos Leves, procedendo ao ajuste remuneratório correspondente.
Art. 8º.A implantação desta Lei observará os limites e condições estabelecidos nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, devendo ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de demonstração da compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual vigentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Os servidores efetivos atualmente investidos no cargo deMecânico de Veículos Levesserão automaticamente beneficiados pela equiparação remuneratória prevista nesta Lei, independentemente de requerimento individual, cabendo ao setor de Recursos Humanos proceder às respectivas anotações na ficha funcional de cada servidor.
Art. 10.Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar nº 040/2022 e da Lei Complementar nº 43, de 10 de abril de 2023, que não conflitem com esta Lei.
Art. 11.Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 07 de julho de 2026.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal de Coração de Jesus – MG
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:A3630879