ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.006 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINSITRATIVO DISCIPLINAR - PAD, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 3.006
Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Sindicância e Processo Adminsitrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações e contém outras providências.
O Prefeito do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando o disposto no art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações; considerando a necessidade de designar membros para compor a referida comissão, a fim de apurar, mediante observância do contraditório e ampla defesa, eventual prática de infração administrativa por parte de servidor público municipal ou dos contratados pela Administração Municipal; considerando que cabe ao Chefe do Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, adotando as medidas cabíveis para apuração dos fatos, a fim de estabelecer as respectivas responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no âmbito do Poder Executivo Municipal; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica constituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, nos termos do art. 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e suas alterações, destinada a apurar, por meio de sindicância, eventual infração praticada por servidor público municipal ou por contratado pela Administração Municipal, adotando Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidades cabíveis, podendo ainda proceder a revisão de procedimentos administrativos de sua esfera de competência.
Parágrafo Único. A atuação da CPSPA poderá se iniciar por provocação de quaisquer dos órgãos componentes da administração pública bem como de terceiros, podendo atuar de ofício quando necessário.
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta pelos seguintes servidores públicos, atuando sob a presidência do primeiro:
– Robson Soares de Souza
– Andréia Vieira de Carvalho
– Camila Pereira Costa
Art. 3º. A Comissão deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas, através de ofício, devendo ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento de gratificação, nos termos do §14 do art. 109 da Lei Complementar nº.
Continua folha 02
PORTARIA Nº. 3.006
Folha 02
002/2011, de 01/08/2011, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.
Art. 4º. Fica revogada a Portaria nº. 2.983, de 08/02/2021.
Art. 5º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 02 de junho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A36B4CCC