ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 724 14 DE JANEIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 34 da Lei n.º 345/2009, de 28 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 34. Para o desenvolvimento das atribuições específicas previstas no Anexo II, os ocupantes de cargos do Quadro de Pessoal do Magistério, terão os seguintes regimes de trabalho:
I - Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho para os cargos de Professor Municipal I, sendo 16 (dezesseis) horas semanais de trabalho em atividades docentes e de interação com alunos e 8 (oito) horas de atividades complementares, sem interação com os educandos, conforme regulamentação.
II - Jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho para os cargos de Professor Municipal II, sendo 16 (dezesseis) horas semanais de trabalho em atividades docentes e de interação com alunos e 8 (oito) horas de atividades complementares, sem interação com os educandos, conforme regulamentação.
III – Jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para as funções públicas de Diretor Escolar, Vice-Diretor Escolar, Supervisor Pedagógico e Professor de Informática.
§ 1º A hora-aula do Professor Municipal II terá duração de 50 (cinquenta) minutos.
§ 2º O Professor Municipal I e II deverá assumir as aulas de exigência curricular obrigatória, inclusive quando ultrapassarem o quantitativo de 16 (dezesseis) horas semanais de trabalho em atividades docentes e de interação com alunos.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o Professor Municipal I e II fará jus ao vencimento proporcional ao quantitativo de aulas ou de horas semanais decorrentes de exigência curricular obrigatória.
§ 4º O Professor Municipal II que não completar o quantitativo de aulas para fins de cumprimento da jornada de trabalho semanal prevista no inciso II deste artigo, poderá ser designado, no respectivo ano letivo, para o exercício das funções de professor eventual ou de apoio escolar, bem como para a docência de disciplinas curriculares afins, desde que habilitado ou autorizado a lecioná-las, na forma da legislação vigente.”
Art. 2º A nomenclatura dos cargos de Professor Municipal I e Professor Municipal II, previstos na Lei n.º 345/2009, de 28 de dezembro de 2009 passa a denominar-se, respectivamente, Professor de Educação Básica I e Professor de Educação Básica II.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 14 de janeiro de 2026.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:A36B9086