ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.845, DE 27 DE MAIO DE 2021
REGULAMENTA o PROGRAMA JUVENTUDE POSITIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ e dá outras providências.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Capítulo I
DO PROGRAMA JUVENTUDE POSITIVA
Art. 1° – O Programa Juventude Positiva, no âmbito do Município de Guaxupé, passa a ser regulamentado pela presente lei.
Art. 2º. São objetivos fundamentais do Programa Juventude Positiva :
I – Proporcionar aos jovens inscritos formação técnico-profissional que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II – Ofertar aos jovens condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos jovens no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao jovem a contribuição no orçamento familiar através da “Bolsa aprendizagem”;
V – Garantir meios que possibilitem ao jovem a efetivação no exercício da cidadania, com debates, discussões e reflexões em diferentes áreas temáticas: história de vida, identidade pessoal, social e de grupo; adolescentes e jovens com seus estigmas; diversidade cultural; sexualidade e autonomia/independência; uso e abuso de drogas e de substâncias químicas; mobilização e articulação social.
VI - Promover estágio como ato educativo supervisionado de educação de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.
Art. 3º. A execução do Programa e o cumprimento de seus objetivos, serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizadas pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria de Desenvolvimento Social;
II- Conselho Municipal de Assistência Social;
III. Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 4º. Compete à Secretaria de Desenvolvimento Social :
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucional do Município de Guaxupé www.guaxupe.mg.gov.br e,
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento dos objetivos.
Art. 5º. O Programa de que trata esta lei é destinado aos jovens que preencherem cumulativamente os seguintes requisitos :
I . terem, no mínimo, 15 anos completos a 17 anos e 11 meses;
II. estarem inscritos no SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adolescentes do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social;
III. apresentarem comprovante de matrícula e freqüência no ensino médio ou fundamental, de escola pública ou bolsista integral de instituição de ensino particular;
IV – terem disponibilidade para dedicação mínima de acordo com a carga horária da vaga de estágio pretendida;
V – cumprirem todas as etapas do processo seletivo promovido pela Secretaria de Desenvolvimento Social;
Art. 6º. Ao jovem participante do Programa Juventude Positiva será concedido auxílio denominado “Bolsa Aprendizagem” no importe de R$ 486,48 (quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e oito centavos) corrigidos anualmente no mesmo índice e data da revisão geral dos servidores municipais.
Capítulo II
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º. O processo seletivo que viabilizará a participação do jovem no Programa Juventude Positiva será executado nas seguintes etapas:
I - Etapa 1: O candidato será avaliado pela equipe multidisciplinar do SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, com objetivo de analisar seu rendimento nas atividades propostas.
II – Etapa 2: Curso preparatório para a prova. Após classificação de rendimento das atividades, a equipe multidisciplinar do SCFV irá ministrar um curso preparatório para a prova; o candidato deverá ter 100% da freqüência neste curso.
III - Etapa 3: Prova escrita e redação. A prova escrita contará com 30 perguntas com respostas objetivas, com temas trabalhados durante o período de instrução, conteúdo do curso preparatório, conhecimentos gerais, além de uma dissertação.
IV - Etapa 4: Entrevista técnica. A entrevista será realizada com os candidatos com o objetivo de identificar o perfil de cada candidato.
Art. 8º. Para participação no Programa, o candidato deverá realizar todas as etapas de avaliação.
§1º. A nota final do processo seletivo será composta pela somatória de todas as etapas.
§2º. Para fins de desempate serão adotados os seguintes critérios, na seguinte ordem :
maior idade;
b) maior tempo de participação do SCFV.
Art. 9º. Inexistindo candidatos disponíveis classificados, nova seleção deverá ser realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 10. A abertura de processo seletivo ocorrerá de acordo com a necessidade e disponibilidade financeira da Administração Pública Municipal.
Art. 11. Ficam assegurados aos candidatos portadores de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
§1º. A comprovação da condição de portador de necessidades especiais dar-se-á após a seleção e antes da celebração do Termo de Estágio, por meio de apresentação de laudo pericial emitido por médico que atestará a condição alegada e a aptidão para realização do estágio.
§2º. O laudo de que trata o §1º deverá ser submetido à avaliação do Médico do Trabalho do Município que emitirá parecer.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O auxílio denominado “Bolsa Aprendizagem” de que trata esta lei não caracteriza relação de trabalho e não gera qualquer vínculo empregatício, não fazendo jus, portanto, a benefícios e outras obrigações de outros regimes de contratação.
Art. 13. A classificação da seleção do candidato não assegurará o direito de ingresso na vaga, mas apenas a expectativa de celebrar o termo de estágio, seguindo a ordem de classificação.
Art. 14. A jornada de atividade em estágio será compatível com as atividades escolares não podendo ultrapassar 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.
Art. 15. A duração do estágio não poderá exceder 2 (dois) anos.
Art. 16. O termo de estágio será imediatamente rescindido nas seguintes hipóteses :
I – Não preenchimento dos requisitos dispostos no art. 5º desta lei;
II – Conclusão do ensino médio.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução do Programa de que trata esta lei correrão pela dotação orçamentária própria.
Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Guaxupé, 27 de maio de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora- Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:A36C8BB6