ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.540, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

Autoriza repasse financeiro, à título de auxílio moradia, ao Sr. Divino Carlos Ferreira, na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, para o Sr. Divino Carlos Ferreira, portador do RG: MG-2.582-923 e inscrito no CPF 710.548.556-68, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

 

§ 1º O repasse será utilizado para custear despesas de locação de imóvel para o Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família e, deverá ser realizado de acordo com o vencimento do aluguel.

 

§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo os referidos valores ser empregados exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia do Sr. Divino Carlos Ferreira e sua família.

 

§ 3º A primeira parcela, referente ao mês de outubro de 2020 será repassada mediante comprovação de pagamento de aluguel relativo ao repasse concedido por meio da Lei municipal nº 4.450, de 22 de abril de 2020.

 

§ 4º Cada repasse subsequente somente será liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel referente ao repasse concedido no mês anterior, por parte do Sr. Divino Carlos Ferreira.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem Estar Social, através de Relatório Social e Laudo Técnico Descritivo, constantes do Processo Interno nº 6353/2016, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.

 

Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária prevista nº 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - ficha 493, e outras previstas em orçamento de exercícios futuros.

 

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.05.04.08.244.0034.2115.3.3.90.48.00 - Ficha - 493 Fonte 100.

 

Art. 5º Para atender ao disposto no art. 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentária e na respectiva fonte: 02.05.04.08.244.0034.2114.3.3. 90. 30.00 – Ficha 483 - Fonte 100, no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de setembro de 2020.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:A3725E6C