ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/2024
Altera a Lei nº 1.078/18 que dispõe sobre as viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome sancino a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 1.078/18, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - O número máximo de diárias a ser concedido a cada vereador ou servidor será de vinte e cinco por ano, podendo esse limite ser aumentado, em casos excepcionais e de extrema importância”.
Parágrafo único: As diárias mencionadas no caput desse artigo somente serão autorizadas de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 2º - A alteração desta lei passa a vigorar no ano de 2024, regulamentando as diárias de 2024.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de maio de 2024.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:A37317D0