ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 220, DE 27 DE JULHO DE 2026

Altera a Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, com o objetivo de disciplinar e delimitar a atuação jurídica dos advogados lotados no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM em favor das vítimas de violência doméstica e familiar.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. ........................

 

(...)

 

III - o aconselhamento e acompanhamento jurídico que busca evitar que a mulher volte à situação de vítima, informando-a sobre seus direitos e sobre os instrumentos jurídicos e medidas protetivas para evitar a situação de violência, além de orientação no acompanhamento de procedimentos administrativos de natureza policial ou judiciais, observadas as disposições relativas ao serviço jurídico do CRAM, dispostas nesta Lei Complementar;

 

(...)”

 

Art. 2º. Ficam criados o art. 12-A, seus incisos I a VI e seus §§1º e 2º no âmbito da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 12-A. Ao serviço jurídico do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência – CRAM, prestado por intermédio de servidor público ocupante do cargo de advogado, integrante do quadro efetivo do Município de Paracatu e lotado CRAM, compete:

 

I - prestar orientação e atendimento jurídico integral, humanizado e contínuo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar;

II - promover, mediante manifestação de vontade livre, expressa e informada da usuária, a representação judicial e extrajudicial da mulher atendida exclusivamente em medidas e ações diretamente relacionadas à situação de violência doméstica e familiar;

III - acompanhar os processos judiciais por ele ajuizados enquanto perdurar o interesse da vítima e a finalidade protetiva da atuação do CRAM, facultada, a qualquer tempo, a opção da usuária pela Defensoria Pública ou por advogado(a) particular;

IV - requerer, quando necessário, a concessão, revisão, prorrogação ou revogação de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, bem como medidas correlatas indispensáveis à proteção imediata de direitos;

V - atuar de forma articulada e institucional com a rede de proteção, especialmente com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de segurança pública e demais entidades competentes;

VI - elaborar peças técnicas, manifestações jurídicas, relatórios e pareceres estritamente vinculados à finalidade institucionais do CRAM e à proteção dos direitos das mulheres atendidas.

 

§ 1º. A atuação do serviço jurídico do CRAM em demandas de natureza cível e de família, tais como ações de guarda e alimentos, diretamente decorrentes da situação de violência doméstica e familiar, ficará condicionada à comprovação, pela usuária, do preenchimento dos mesmos requisitos de elegibilidade à utilização dos serviços de Assistência Judiciária Municipal, previstos no art. 2º da Lei Municipal nº 2.133, de 26 de novembro de 1996.

 

§ 2º. A representação judicial e extrajudicial de que trata o inciso II restringe-se às medidas e ações necessárias à proteção e à cessação da situação de violência, vedada a atuação em demandas sem finalidade protetiva ou sem nexo direto, nos termos do art. 12-C, VI.”

 

Art. 3º. Ficam criados o art. 12-B e seu parágrafo único no âmbito da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 12-B. A atuação judicial do servidor público efetivo ocupante do cargo de advogado com lotação no CRAM possui natureza pública, institucional, gratuita e supletiva, não configurando exercício de advocacia privada nem substituindo as atribuições constitucionais da Defensoria Pública, devendo ser assegurado o encaminhamento da usuária sempre que houver possibilidade de atendimento em tempo útil.

 

Parágrafo único. A atuação supletiva prevista no caput ocorrerá quando houver, cumulativa ou alternativamente:

 

I - urgência ou risco iminente à integridade física, psicológica ou patrimonial mínima necessária à proteção da vítima;

II - dificuldade concreta de acesso imediato à assistência jurídica integral e gratuita, especialmente por indisponibilidade momentânea de atendimento ou impossibilidade de comparecimento em tempo útil;

III - situações de plantão, finais de semana, feriados ou circunstâncias em que a demora possa comprometer a efetividade da proteção.”

 

Art. 4º. Ficam criados o art. 12-C e seus incisos I a VI no âmbito da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 12-C. A atuação jurídica prevista nesta Lei Complementar observará, obrigatoriamente:

 

I - a manifestação de vontade livre, expressa e informada da mulher atendida, formalizada em termo próprio;

II - o respeito à autonomia, à dignidade da pessoa humana, à confidencialidade das informações e ao sigilo profissional;

III - a proteção de dados pessoais das usuárias;

IV - a vedação à percepção de honorários contratuais e de qualquer vantagem pela atuação prevista nesta Lei Complementar, observada a disciplina específica sobre verbas sucumbenciais, quando cabível;

V - a estrita vinculação da atuação judicial à política pública municipal de enfrentamento à violência contra a mulher e às finalidades institucionais do CRAM;

VI - a vedação de atuação em demandas sem nexo direto com a situação de violência doméstica e familiar, conforme regulamento e protocolos do CRAM.”

 

Art. 5º. Fica criado o art. 12-D no âmbito da Lei Complementar nº 187, de 15 de julho de 2025, que passa a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:

 

“Art. 12-D. A atuação judicial e extrajudicial do serviço jurídico do CRAM dependerá de procuração outorgada pela usuária e de termo de consentimento, contendo a descrição do escopo de atuação e a ciência de que a usuária poderá, a qualquer tempo, optar pela Defensoria Pública ou por advogado(a) particular.

 

Parágrafo único. Na hipótese de opção da usuária pela Defensoria Pública ou por advogado(a) particular, o serviço jurídico do CRAM adotará as providências necessárias à transição e ao encerramento da atuação, resguardado o sigilo.”

 

Art. 6º. Ficam criadas atribuições específicas ao cargo efetivo de Advogado com lotação no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, a serem acrescidas ao Anexo XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que passa a vigorar com os acréscimos e alterações dados através do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 27 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 27 DE JULHO DE 2026

 

(Acresce atribuições ao cargo de Advogado constante do Anexo XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007)

 

PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

 

ANEXO XIII

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

 

(...)

CARGO: Advogado

 

(...)

 

ATRIBUIÇÕES:

 

(...)

 

Quando lotado no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, sem prejuízo das atribuições gerais do cargo e observado o disposto na Lei Complementar nº 187/2025:

 

prestar orientação e atendimento jurídico às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito da política pública municipal de enfrentamento à violência contra a mulher;

promover a representação judicial e extrajudicial da mulher atendida exclusivamente em demandas diretamente relacionadas à situação de violência doméstica e familiar, na forma da legislação municipal do CRAM, mediante autorização expressa da usuária e observada a atuação supletiva, quando houver dificuldade concreta de acesso imediato à assistência jurídica integral e gratuita;

requerer, em caráter urgente, medidas protetivas de urgência e medidas correlatas indispensáveis à proteção imediata de direitos, na forma da Lei Federal nº 11.340/2006 e da Lei Complementar nº 187/2025;

atuar em articulação institucional com a rede de proteção (Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, segurança pública e demais serviços), observadas as competências de cada órgão;

elaborar relatórios, informações técnicas e manifestações jurídicas vinculadas aos atendimentos, resguardado o sigilo profissional e a proteção de dados pessoais das usuárias;

abster-se de receber honorários contratuais ou qualquer vantagem pela atuação no CRAM, observada a disciplina específica sobre verbas sucumbenciais, quando cabível.

 

(...) 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:A37501A6