ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.340, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019
ALTERA A LEI Nº 3.272, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 3.272, de 21 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Curvelo, para o exercício financeiro de 2019.
Art. 2º A alteração proposta visa adequar a classificação orçamentária do programa de merenda escolar, às exigências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -, para preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE.
Art. 3º A classificação orçamentária do programa merenda escolar constante da Lei nº 3.272, de 2018, vinculada a Função 08 - Assistência Social passa a constar na mesma vinculada a Função 12 - Educação.
Parágrafo único. Com esta alteração a classificação orçamentária do programa de merenda escolar passará a constar na Lei nº 3.272, de 2018, da seguinte forma:
12. Educação
12.306. Alimentação e Nutrição
12.306.0801. Educação/ Nutrição e Qualidade Alimentar
12.306.0801.2130. Manutenção da Merenda Escolar.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência da Lei Orçamentária Anual.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 29 de novembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:A3756CDB