ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
TERMO DE COMPROMISSO IEF/URFBIO MATA - NCP Nº. 132292758/2026
Termo de Compromisso IEF/URFBIO MATA - NCP nº. 132292758/2026
TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Ubá, 30 de janeiro de 2026.
Pelo presente TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, de um lado o INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, autarquia criada pela Lei Estadual nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962, com sede na Cidade Administrativa, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ nº 18.746.164/0001-28, doravante denominado COMPROMITENTE, neste ato representado pelo Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Mata – URFBio Mata, mediante delegação de competência, DALYSON FIGUEIREDO SOARES CUNHA, MASP 1147789-0, analista ambiental, nomeado por ato do Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 11 de fevereiro de 2023, e, de outro lado, na qualidade de COMPROMISSÁRIO, o MUNICÍPIO DE COIMBRA, inscrito no CNPJ nº 18.132.464/0001-17, com sede na Praça Álvaro de Barros, nº 401, Centro, Coimbra/MG, CEP 36550-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, MAURÍLIO DIAS MASSENSINI, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº M208007x, inscrito no CPF nº 500.827.956-xx, residente e domiciliado na Praça Arthur Bernardes, nº 30, Centro, Coimbra/MG, CEP 36.550- 000, que se compromete, por meio deste instrumento, perante a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Mata – URFBio Mata, a cumprir as medidas compensatórias decorrentes da intervenção ambiental autorizada, nos termos e condições a seguir estabelecidos.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1- O presente Termo de Compromisso tem por objeto estabelecer as obrigações referentes à compensação ambiental decorrente da supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo, em área urbana do município de Coimbra/MG, conforme autorizado no Processo SEI nº 2100.01.0012358/2025-14, visando à implantação de novo acesso à Creche Municipal de Coimbra.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO COMPROMISSO E DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO
2.1- Constitui objeto do presente instrumento a obrigação do COMPROMISSÁRIO de executar integralmente as medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no âmbito do processo de regularização ambiental, em conformidade com a Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, o Decreto Estadual nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 26 de outubro de 2021, bem como conforme os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA e Projeto Executivo de Compensação Florestal – PECF aprovados pelo órgão ambiental competente, que passam a integrar o presente Termo.
2.2- Executar a compensação florestal referente à supressão de 0,0542 hectares de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, mediante recomposição florestal em área equivalente a 0,1084 hectares, correspondente ao índice de compensação de 2,0 vezes a área suprimida, conforme disposto no art. 48 do Decreto Estadual nº 47.749, de 2019, em área localizada no imóvel denominado Sítio São João, matrícula nº 21.798, situado no município de Coimbra/MG, inserido na mesma bacia hidrográfica da área de intervenção.
Parágrafo único. O plantio da compensação florestal deverá ser iniciado no início do período chuvoso do ano de 2026, com monitoramento e apresentação de relatóriostécnicos anuais pelo prazo mínimo de 03 (três) anos, conforme cronograma constante do PECF aprovado.
2.3- Executar a compensação ambiental referente à supressão de indivíduos arbóreos pertencentes a espécies ameaçadas de extinção, conforme inventário florestal apresentado no processo, observando o disposto no art. 73 do Decreto Estadual nº 47.749, de 2019, e no art. 29 da Resolução Conjunta SEMAD/IEF nº 3.102, de 2021.
Parágrafo único. A compensação das espécies ameaçadas será realizada mediante o plantio de 110 mudas de espécies nativas, sendo 80 mudas de Caesalpinia echinata, 20 mudas de Nectandra barbellata e 10 mudas de Swietenia macrophylla, conforme detalhado no PRADA aprovado, devendo o plantio ocorrer no mesmo imóvel destinado à compensação florestal.
2.4- Apresentar à Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Mata relatórios técnicos anuais contendo a descrição das atividades executadas, tratos silviculturais adotados, avaliação do desenvolvimento das mudas, eventuais necessidades de replantio e registro fotográfico, elaborados por profissional legalmente habilitado, até a conclusão do período de monitoramento estabelecido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
3.1- O presente Termo de Compromisso vincula o COMPROMISSÁRIO, bem como seus sucessores a qualquer título, obrigando-os ao fiel cumprimento de todas as obrigações nele assumidas, nos prazos identificados pelos respectivos PRADA e PTRF.
3.2- As obrigações previstas neste instrumento são exigíveis nos prazos e condições aqui estabelecidos, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
3.3- O COMPROMISSÁRIO compromete-se a providenciar, às suas expensas, a publicação do presente Termo de Compromisso, quando exigido pelo órgão ambiental.
CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES
4.1- O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas neste Termo sujeitará o COMPROMISSÁRIO às sanções previstas na legislação ambiental vigente, inclusive a aplicação de penalidades administrativas, sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil e penal, bem como da suspensão ou cassação da autorização ambiental concedida.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- As obrigações assumidas neste Termo não eximem o COMPROMISSÁRIO do cumprimento de outras exigências legais ou condicionantes ambientais eventualmente aplicáveis ao empreendimento.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1- As partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Compromisso em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas, para que produza seus efeitos legais.
Município de Coimbra
Compromissário
MAURÍLIO DIAS MASSENSINI
Prefeito Municipal
Instituto Estadual de Florestas – IEF
Compromitente
DALYSON FIGUEIREDO SOARES CUNHA
Supervisor Regional URFBio MataMASP 1147789-0
Coimbra-MG, 18 DE MARÇO DE 2026.
Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:A3800678