ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 06 DE MARÇO DE 2026

“ACRESCENTA O ART. 4º - A NA LEI Nº 899 DE SETEMBRO DE 2021, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido o art. 4º - A na Lei Municipal nº 899/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 04 - A – Fica vedada a instalação de antenas transmissoras de radiação eletromagnética a menos de 100 (cem) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilo e 30 (trinta) metros de praças, residências e centros comunitários, nos Distritos e Comunidades rurais do Município de Carbonita/MG.”

 

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições legais constantes Lei Municipal nº 899/2021.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 06 de março de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita

 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
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