ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.404, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta o Governo Digital no Município de Muriaé, nos termos da Lei Federal nº 14.129/2021, e dispõe sobre a transformação digital dos serviços públicos municipais.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a modernização administrativa e a transformação digital da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129/2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a oferta de serviços públicos digitais, simplificar processos administrativos e fortalecer a transparência e a participação social;
CONSIDERANDO o interesse público na adoção de mecanismos tecnológicos voltados à eficiência, economicidade, inovação e melhoria contínua da prestação dos serviços públicos; e
CONSIDERANDO a proposta de regulamentação apresentada pela Controladoria-Geral do Município de Muriaé.
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Muriaé, a aplicação dos princípios, regras e instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.129/2021, observadas as disposições deste Decreto.
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - Governo Digital: uso estratégico das tecnologias digitais e de dados na prestação de serviços públicos;
II - Serviço digital: atividade administrativa disponibilizada por meio eletrônico;
III - Plataforma digital: ambiente tecnológico utilizado para oferta de serviços públicos;
IV - Usuário: pessoa física ou jurídica que utilize serviço público municipal;
V - Dados abertos: dados acessíveis ao público, processáveis por máquina e disponibilizados em formato aberto;
VI - Transformação digital: processo de modernização administrativa mediante uso de tecnologias digitais.
Art. 3°. A Política Municipal de Governo Digital observará os seguintes princípios:
I - desburocratização;
II - simplificação administrativa;
III - eficiência e economicidade;
IV - transparência pública;
V - proteção de dados pessoais;
VI - acessibilidade digital;
VII - participação social;
VIII - inovação;
IX - interoperabilidade entre sistemas;
X - sustentabilidade administrativa e tecnológica.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO GOVERNO DIGITAL
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Governo Digital:
I - ampliar o acesso da população aos serviços públicos digitais;
II - reduzir custos operacionais da Administração Pública;
III - promover a integração de sistemas e bases de dados;
IV - aumentar a transparência e o controle social;
V - fortalecer a governança digital;
VI - estimular a cultura de inovação no serviço público;
VII - promover a transformação digital dos processos administrativos.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS
Art. 5º. As Unidades Administrativas da Administração Pública Direta e Indireta Municipal deverão, gradativamente, disponibilizar seus serviços em meio digital, observadas as capacidades técnicas e orçamentárias do Município.
Art. 6º. Os serviços públicos digitais deverão:
I - permitir acesso remoto pelo usuário;
II - utilizar linguagem simples e clara;
III - garantir acessibilidade às pessoas com deficiência;
IV - disponibilizar acompanhamento eletrônico das solicitações;
V - observar normas de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 7º. Sempre que possível, os documentos e processos administrativos deverão tramitar em formato eletrônico.
Parágrafo Único. As Unidades Administrativas municipais deverão priorizar:
I - assinatura eletrônica;
II - processos administrativos digitais;
III - atendimento eletrônico;
IV - comunicação oficial eletrônica;
V - integração entre plataformas digitais governamentais.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DIGITAL
Art. 8º. A implementação e o acompanhamento das ações de governo digital no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município observarão a estrutura administrativa vigente, competindo à Controladoria-Geral do Município promover a implementação e sua articulação com a Secretaria Municipal de Administração e os demais órgãos e entidades envolvidos, na forma da legislação aplicável.
Art. 9º. Compete à Governança Digital Municipal:
I - definir diretrizes para transformação digital;
II - promover integração tecnológica entre Unidades Administrativas;
III - acompanhar indicadores de eficiência digital;
IV - fomentar inovação administrativa;
V - propor normas complementares relativas ao Governo Digital.
Art. 10. As Unidades Administrativas deverão cooperar entre si para fins de interoperabilidade, integração de sistemas e compartilhamento de dados e soluções tecnológicas, nos limites das respectivas competências legais e regimentais, observado o interesse público e a finalidade específica de execução de políticas públicas, de prestação de serviços públicos ou de cumprimento de atribuição legal, com respeito às normas aplicáveis de proteção de dados pessoais, segurança da informação e sigilo legal.
§ 1º. O compartilhamento de dados pessoais deverá restringir-se ao mínimo necessário ao atendimento da finalidade declarada, observados os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança.
§ 2º. O acesso, a utilização e o compartilhamento de dados pessoais deverão ser controlados por mecanismos de registro de acesso, rastreabilidade e proteção contra uso indevido, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º. O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais somente poderão ocorrer quando necessários à prestação do serviço público ou ao cumprimento de atribuição legal, vedado o uso incompatível com a finalidade informada.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA E DOS DADOS ABERTOS
Art. 11. O Município promoverá a transparência ativa mediante disponibilização de informações públicas em ambiente digital, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 12. Os dados públicos municipais serão disponibilizados em formato aberto, observados:
I - proteção de dados pessoais;
II - sigilo legal;
III - segurança da informação;
IV - interesse público.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 13. As Unidades Administrativas deverão adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger dados pessoais e informações institucionais, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 14. Compete às Unidades Administrativas implementar políticas internas de segurança da informação, controle de acesso e integridade de dados.
Art. 15. As comunicações eletrônicas oficiais, quando necessária a utilização de correio eletrônico, realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município deverão utilizar, preferencialmente, contas de correio eletrônico institucionais vinculadas a domínio oficial ou corporativo disponibilizado pela Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único. As Unidades Administrativas deverão adotar medidas para restringir a utilização de contas de correio eletrônico pessoais nas comunicações institucionais, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS E DA PARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
Art. 16. Aos usuários de serviços digitais municipais são assegurados os direitos previstos no art. 8º da Lei nº 14.129/2021, aplicando-se, no que couber, as regras deste decreto para sua efetivação no âmbito municipal.
Parágrafo único. O Município divulgará, em linguagem clara e de fácil acesso, o rol de direitos do art. 8º da Lei nº 14.129/2021 e os canais de atendimento para garantia desses direitos.
Art. 17. Fica assegurada a manutenção de canais alternativos de atendimento presencial e/ou telefônico aos usuários que não disponham de acesso à internet, meios digitais ou habilidade para utilização das plataformas eletrônicas disponibilizadas pela Administração Pública Municipal.
§ 1º. O atendimento presencial ou telefônico deverá garantir acesso integral aos serviços públicos disponibilizados em meio digital, observados os princípios da universalidade, acessibilidade, inclusão digital e eficiência administrativa.
§ 2º. A Administração Pública poderá promover ações de orientação e apoio ao cidadão para utilização dos serviços digitais, sem prejuízo da oferta dos canais alternativos previstos no caput.
§ 3º. O disposto neste artigo observará o art. 14, caput, da Lei Federal nº 14.129/2021.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Município estimulará mecanismos digitais de participação social, avaliação de serviços públicos e manifestação do usuário.
Art. 19. Os usuários poderão apresentar sugestões, reclamações, denúncias e elogios à Ouvidoria, vinculada à Controladoria-Geral do Município.
Art. 20. As unidades administrativas poderão expedir instruções operacionais internas, no âmbito de suas respectivas competências, para a execução deste Decreto, observadas as diretrizes estabelecidas pela autoridade central competente e a legislação aplicável.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 17 de agosto de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:A384EBD4