ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ
EDITAL 003/2025 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES - GESTÃO DEMOCRÁTICA

EDITAL 003/2025 - PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETORES - GESTÃO DEMOCRÁTICA

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura do processo para a escolha de Diretor(a), das unidades de ensino do município de Mirai, que se realizará nos termos deste Edital e da Lei nº 1.858, de 14 de setembro de 2022 e do Decreto n° 102, de 14 de setembro de 2022.

 

DISPOSIÇÕES INICIAIS

O processo de escolha de Diretor(a) das Unidades de Ensino do Município de Mirai será regido por este Edital, seus anexos e suas eventuais retificações, assim como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, obedecidas as legislações pertinentes.

O presente processo de escolha destina-se ao preenchimento das vagas conforme ANEXO II - Lista das unidades aptas para o processo de escolha.

 

O processo de escolha do Diretor(a) das Unidades de Ensino, será constituído, pelas seguintes etapas.

 

Inscrição dos Candidatos, abrangendo o protocolo de documentos (currículo, e demais exigidos);

Homologação dos candidatos habilitados;

Prova escrita;

Publicação dos Resultados Preliminares;

Recursos quanto ao resultado preliminar;

Homologação do Resultado Final;

Escolha pelo executivo de até 03 (três) candidatos de cada escola para participarem do processo de consulta popular;

Consulta popular;

Designação para a função;

Assinatura do Termo de Compromisso.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação e publicação de todos os atos, editais e comunicados referente a este processo de escolha, através do link através do sítio oficial do Município: http://www.mirai.mg.gov.br/site/.

A elaboração e aplicação da prova escrita se dará por meio da Secretaria Municipal de Educação por comissão própria, conforme portaria.

 

DOS REQUISITOS

 

Ter graduação na área da educação;

Comprovar no mínimo 02 (dois) anos de exercício na área da educação na rede municipal de Miraí;

Não estar afastado por licença médica;

Apresentar Currículo (anexo III);

Possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação integral, com o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, a fim de gerenciar a escola em todo o seu funcionamento;

Não ter sofrido, no exercício de suas funções, penalidades disciplinares nos últimos 05 (cinco) anos comprovado mediante declaração de órgão competente da Administração Municipal;

Declaração de bens e valores (cópia da última declaração de Imposto de Renda), ou, caso não possua bens ou valores, declaração de inexistência de bens e valores;

Certidões de bons antecedentes comprovados por meio dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, e folhas de antecedentes emitidas, no máximo, há seis meses, pela Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos;

 

2.2 Somente será admitida a inscrição do proponente no processo de escolha do Plano de Gestão Escolar para uma única Unidade Escolar.

 

2.3 Poderá habilitar-se para participar do processo de escolha do Plano de Gestão Escolar aquele que preencher todos os requisitos exigidos neste edital, mesmo não estando vinculado na unidade escolar para a qual apresenta o Plano de Gestão.

 

DAS INSCRIÇÕES E HABILITAÇÃO

 

Antes de efetuar o procedimento de inscrições o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

3.2 A inscrição será efetuada por meio do preenchimento do “Requerimento de Inscrição” (Anexo III) e juntada de documentos, na Sede da Secretaria Municipal de Educação.

 

3.2.1. As inscrições serão realizadas nos dias 02, 03 e 04 de abril de 2025, no horário das 08h às 11h e das 13h às 16h, junto a Secretaria Municipal de Educação, no endereço Rua Tenente Leopoldino, 128, Centro, Miraí.

3.2.2 O Requerimento de inscrição e os documentos deverão ser protocolados em envelope tipo ofício, identificado e lacrado, constando na parte externa da face frontal os seguintes dados:

 

PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES – EDITAL Nº 003/2025

UNIDADE ESCOLAR – (para qual está se candidatando)

NOME – (nome completo)

 

3.2.3 Cada candidato deverá encaminhar individualmente sua documentação, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

 

Não será admitido, sob qualquer pretexto, pedido de inscrição provisória, condicional ou extemporânea, assim como inscrição por via postal, fax ou correio eletrônico ou outro meio que não o estabelecido neste Edital.

A inscrição do candidato implicará conhecimento e irrestrita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

As informações constantes no “Requerimento de inscrição” (Anexo III), são de inteira responsabilidade do candidato, eximindo-se o Município de Miraí de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, inexatas ou incompletas.

No ato da inscrição, o candidato deverá fazer a juntada dos documentos comprobatórios, conforme especificado no item 2, sendo de sua exclusiva responsabilidade a veracidade dos documentos, sob as penas da lei.

A declaração falsa dos dados ou documentos constantes no “Requerimento de inscrição”, que comprometam a lisura do processo, determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos dela decorrentes, em qualquer época, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

No ato da inscrição, os candidatos deverão comprovar os requisitos descritos no item 2.

 

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

O processo de seleção de Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino de Miraí será coordenado por uma Comissão Temporária do Processo Seletivo em trabalho conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

PRIMEIRA ETAPA (PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E PROVA DISCURSIVA)

Esta etapa consistirá na realização de prova objetiva de conhecimentos específicos em GESTÃO ESCOLAR, com 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, com 4 (quatro) alternativas de respostas, havendo somente uma opção correta e uma prova discursiva de cunho dissertativo-argumentativo sobre tema afim, com duração de 04 (quatro) horas no total.

Será atribuída nota zero à questão objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura, mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada;

Cada questão objetiva valerá 2,0 (dois) pontos, podendo o(a) candidato(a) alcançar o máximo de 80,0 (oitenta pontos);

Não será permitida nenhuma forma de consulta ou pesquisa para responder as questões do caderno de questões, sob risco desclassificação do candidato.

Não será permitido o contato entre os(as) candidatos(a)s durante o período de realização da prova;

Será desclassificado(a) o(a) candidato(a) que obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação total das questões objetivas e, consequentemente, não será corrigida sua prova discursiva;

A prova discursiva que valerá 20 (vinte) pontos, consistirá numa REDAÇÃO, no formato DISSERTATIVO ARGUMENTATIVO, com tema de afinidade com a GESTÃO ESCOLAR a ser determinado pela Comissão Temporária do Processo Seletivo Interno e, deverá ter no mínimo (vinte) e no máximo 30 (trinta) linhas.

Para efeito de avaliação da prova discursiva serão considerados os mesmos critérios de avaliação definidos para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2020, disponibilizados no Portal do Inep, no endereço <http://portal.inep.gov.br/enem>, e na Cartilha de Redação do Enem 2020.

 

Será desclassificado o(a) candidato(a) que obtiver pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação total da REDAÇÃO ;

Não será permitida nenhuma forma de consulta ou pesquisa para a escrita da redação, sob risco desclassificação do candidato;

A nota final da prova de conhecimentos específicos será obtida pela seguinte fórmula: NOTA DAS QUESTÕES OBJETIVAS + NOTA DA PRODUÇÃO TEXTUAL;

Os(as) candidatos(as) deverão chegar ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, sob pena de serem impedidos de realizar a prova.

Os(as) candidatos(as) deverão apresentar no dia e horário de realização da prova, documentos pessoais de identificação (RG, CNH, PASSAPORTE ou CARTEIRA DE TRABALHO) originais e constar na relação de inscritos.

As provas terão duração máxima de 04 (quatro) horas e será realizada no dia 04 de maio de 2025, no horário das 08h30min às 12h30min

, na Escola Municipal Dr. Justino Pereira, localizado na Rua Tenente Leopoldino, 128, Centro, Miraí.

Os documentos oficiais de identificação deverão ser originais, com foto e legíveis.

5.1.16 O conteúdo programático para aplicação da prova escrita será:

Fundamentação legal da educação pública e da gestão escolar;

Planejamento e organização do trabalho escolar;

Gestão e monitoramento de processos de avaliação educacional;

Gestão democrática e participativa;

Gestão de pessoas e interrelacionais;

Gestão pedagógica;

Gestão administrativa e financeira da escola;

Língua Portuguesa – Interpretação de Texto;

Noções básicas de informatica.

 

O gabarito da prova objetiva será divulgado conforme Cronograma, no sítio da Prefeitura Municipal de Miraí, http://www.mirai.mg.gov.br/site/

Será considerado(a) aprovado(a) para a SEGUNDA ETAPA do Processo Seletivo Interno o(a) candidato(a) que alcançar nota mínima de 50% ( cinquenta) de rendimento tanto na prova objetiva como na REDAÇÃO.

A lista de aprovados homologada e do edital de convocação para a SEGUNDA ETAPA será divulgado pelo sítio oficial da prefeitura municipal de Mirai, http://www.mirai.mg.gov.br/site/, conforme o Cronograma.5.1.20 Conforme o Decreto nº 102, de 14 de setembro de 2022, “caberá ao executivo escolher até três candidatos para participarem do processo de escolha popular”, sendo assim, a lista tríplice será divulgada no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mirai, http://www.mirai.mg.gov.br/site/, conforme o Cronograma.

O(a) candidato(a) que não comparecer a prova será eliminado.

 

SEGUNDA ETAPA (DA ELEIÇÃO)

 

Os candidatos indicados na lista tríplice serão submetidos ao processo eleitoral nas condições estabelecidas por esse edital.

Para organizar, coordenar e fiscalizar o processo eleitoral será constituída uma Comissão de eleições diretas para diretores escolares.

Os candidatos indicados serão organizados em uma lista para a votação.

Terão direito a voto no processo de Escolha Democrática de Diretores para as escolas municipais de Miraí:

Todos os profissionais – efetivos e contratados – devidamente lotados e atuando na escola no ano de realização das eleições;

Os alunos maiores de dezesseis anos de idade;

Os pais de alunos com idade inferior a dezesseis anos de idade. Em caso de mais de um aluno matriculado na escola, será contabilizado apenas 1 (um) voto.

A assembleia será registrada por ATA e assinatura dos participantes.

Apuração e divulgação imediata dos resultados preliminares pela Comissão após o encerramento das votações.

Recebida a Ata homologada pela comissão, a SME, proclamará o resultado do pleito, após a constatação de sua conformidade.

No caso de empate da votação, o candidato que tiver a maior idade será considerado eleito.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os candidatos aprovados serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo para exercer a função de Diretor e estarão disponíveis no sítio da Prefeitura Municipal de Miraí, http://www.mirai.mg.gov.br/site/ .

No ato da designação, o aprovado(a) assinará o Termo de Compromisso do Gestor Escolar, comprometendo-se em exercer com eficácia e eficiência as atribuições específicas da função (ANEXO IV).

O não cumprimento das disposições do Termo de Compromisso do Gestor Escolar implicará na perda da função.

 

As ocorrências não previstas neste edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora.

 

Miraí, 25 de março de 2025.

 

MARIA IZABEL ROSSI VERNIER MAGALHÃES 

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I CRONOGRAMA

 

ETAPA PERÍODO/DATA

Publicação do Edital -25 de março 2025

Período de Inscrição - 02, 03 e 04 de abril de 2025

Realização da Prova de Conhecimentos (objetiva e discursiva) - 04 de maio de 2025.

Publicação do Gabarito Preliminar - 05 de maio de 2025.

Recurso do Gabarito Preliminar - 06 de maio de 2025.

Divulgação do Gabarito Oficial -08 de maio de 2025.

Divulgação da Lista Tríplice - 09 de maio de 2025.

Eleição com a participação da comunidade escolar - 29 de maio de 2025.

Resultado da eleição - 29 de maio de 2025.

Homologação da Eleição - 30 de maio de 2025.

 

ANEXO II

 

LISTA DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO E CARGOS

 

ESCOLA DIRETOR

 

E.M. DOUTOR JUSTINO PEREIRA - 01 - DIRETOR 1

 

E.M. EDMEA CASTELANO LEITE -01 - DIRETOR 1

 

E.M. NINHO DA AGUIA -01 - DIRETOR 1

 

E.M. JONES CORDEIRO - 01- DIRETOR 2

 

E.M. DOM HELVECIO -01 - DIRETOR 1

 

E.M. SANTA CATARINA - 01- DIRETOR 2

 

CRECHE CRIANÇA FELIZ - 01 - DIRETOR 1

 

CRECHE ALTINA TODESCO - 01 - DIRETOR 1

 

ANEXO III

Requerimento de Inscrição

Dados da Vaga

Unidade Educacional:

 

Dados Pessoais do Candidato:

 

Nome:

DN:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

CEP:

Telefone:

E-mail:

 

Filiação

Pai:

Mãe

Identificação:

Identidade:

Data de Emissão:

CPF:

Título

 

Formação ( ) Graduação

Instituição:

Curso: Ano:

 

( ) Pós- Graduação

Instituição:

Curso: Ano:

 

( ) Pós- Graduação

Instituição:

Curso: Ano:

 

( ) Pós- Graduação

Instituição:

Curso: Ano:

 

Experiência Profissional

 

Gestão escolar nos últimos 02 (dois) anos da publicação deste Edital:

Escola: Tempo: (ano(s))

 

Gestão escolar (exceto os últimos dois anos):

 

Escola: Tempo: (ano(s))

 

Tempo de atuação na rede Municipal de Ensino de Mirai.

Escola: Tempo: (ano(s))

 

Declaro para os devidos fins, que as informações contidas nesta ficha de inscrição são verdadeiras e estou ciente das normas e atribuições inerentes ao cargo acima assinalado e demais informações contidas no Edital nº 003/2025 desta Secretaria Municipal de Educação.

Miraí, de de 2025.

 

Assinatura do Candidato

 

- - - - - - -CORTE AQUI - - - - - - - - - - - - -

 

Recebi a inscrição de , CPF

.

 

Miraí, de de 2025.

 

________________

Assinatura do servidor da SME - Miraí

 

ANEXO IV TERMO DE COMPROMISSO

 

Eu , , matrícula , nomeado (a) para exercer o cargo de Diretor(a) da Escola Municipal/ Centro Municipal de Educação Infantil , em consonância com a Lei Complementar nº 65 de 30 de abril de 2021, comprometo-me a assumir as seguintes responsabilidades:

 

- Garantir os princípios que regem a administração pública, com vistas a uma gestão eficiente;

Zelar para que a unidade escolar ofereça serviços educacionais de qualidade;

- Manter a unidade escolar organizada e bem cuidada, configurando-a em um ambiente acolhedor e que fortaleça o sentimento de pertencimento da comunidade escolar;

- Garantir a execução do que foi pactuado no PPP da Unidade Escolar;

- Construir, revisar, adequar e executar o Plano de Gestão Escolar de forma participativa, utilizando os indicadores da escola, bem como diagnóstico atualizado, através de monitoramento e avaliação;

- Estimular o envolvimento de toda comunidade escolar, visando a melhoria da qualidade do ambiente escolar, do atendimento aos estudantes e da qualidade do ensino.

- Incentivar o acesso, frequência e permanência dos estudantes na unidade escolar.

- Planejar, executar e prestar contas dos recursos financeiros de forma participativa e transparente.

- Estimular o desenvolvimento profissional de todos os servidores da unidade escolar.

- Zelar pela fidedignidade das informações dos dados inseridos no Censo Escolar;

- Garantir a legalidade, a regularidade e a autenticidade de toda a documentação relativa à vida escolar dos estudantes e profissional dos servidores;

- Assegurar o pleno funcionamento do Conselho Escolar e demais instâncias

 

colegiadas da unidade escolar;

- Participar das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação comprometendo-se com as diretrizes e normativas emanadas desta;

- Fiscalizar, controlar e acompanhar a alimentação escolar, garantindo a boa gestão e seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação;

- Zelar pela manutenção dos bens patrimoniais, do prédio e mobiliário escolar garantindo boas condições aos espaços escolares;

- Elaborar anualmente o Plano de Ação, emanado do Plano de Gestão com a validação do Conselho Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;

- Submeter-se à avaliação anual acerca dos planejamentos citados, bem como reorganizar planos e ações, sempre que necessário;

- Atender à coordenação e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação em todas as instâncias necessárias da gestão da unidade escolar.

 

Local __________________________, data _________________

 

_____________________________________________

Assinatura do Diretor

 

ANEXO V

MODELO PADRÃO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

 

RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO para o “Processo seletivo para escolha democrática de diretores”, constante no Edital n. 003/2025 e em suas retificações, publicados no endereço eletrônico www.mirai.mg.gov.br, e realizado pela SME.

 

Eu, ..............................., portador do documento de

identidade nº ................., CPF ................., para concorrer a uma vaga no processo seletivo para

o “Processo seletivo para escolha democrática de diretores” apresento recurso junto a Secretaria Municipal de Educação do referido processo seletivo contra decisão do mesmo.

A decisão objeto de contestação é......................... (explicitar a decisão que está contestando).

Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são (limite máximo de 200 palavras):

......................................

Se necessário anexe documentos, referências e/ou outras fontes externas, listando-as abaixo:

........................................

.........................................

 

..................., ......de ......................... de 2025.


Publicado por:
Gina Carla Alves de Miranda Melo
Código Identificador:A389C28F