ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 04/2026 LEI Nº 13.019/14

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 04/2026

LEI Nº 13.019/14

 

A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de repasse definido em Emenda Estadual R$30.000,00(trinta mil reais), Emenda Parlamentar Municipal R$2.000,00 (dois mil reais) e a Emenda Impositiva Popular, R$ 11.542,37 (onze mil e quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e sete centavos), votada nos moldes da Lei Orgânica do Município, e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei de Subvenção n° 2110/2025 para formalização do Termo de Parceria nº 04/2026 com a entidade Associação do Caldas Esporte Clube, com sede no Sítio Caldas, s/n, bairro Caldas, Zona Rural, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ: 45.616.106/0001-52, com objetivo de fortalecer as atividades do Centro Social e da associação, por meio de melhorias estruturais, aquisição de equipamentos e incentivo às atividades esportivas e comunitárias desenvolvidas na localidade.

Estão previstas ações de reinvestimento no espaço do Centro Social, incluindo a realização de pintura e melhorias na estrutura física, contribuindo para a criação de um ambiente mais adequado, organizado e acolhedor para os participantes das atividades.

Também está prevista a aquisição de um equipamento de som com microfone, destinado ao apoio de reuniões, eventos comunitários, atividades culturais e ações educativas promovidas no espaço.

Além disso, o projeto contempla a compra de um freezer, bem como mesas e cadeiras, com o objetivo de melhorar a infraestrutura do local, possibilitando melhores condições para a realização de encontros, oficinas, distribuição de alimentos e demais atividades voltadas à comunidade.

No âmbito esportivo, a associação participará de campeonatos, realizará viagens com sua equipe e receberá times de outras localidades, promovendo a integração esportiva e o fortalecimento do esporte amador na comunidade. Para a adequada execução dessas atividades, torna-se indispensável a aquisição de equipamentos esportivos, uniformes e demais materiais necessários, bem como a manutenção contínua do campo de futebol da localidade.

Dessa forma, o projeto busca ampliar a qualidade das ações sociais e esportivas desenvolvidas, fortalecendo o espaço comunitário e incentivando a participação da população nas atividades promovidas pela associação.

 

Jacuí – MG, 13 de abril de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:A38B1498